ATA DA NONAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 06-11-2003.

Aos seis dias do mês de novembro de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Renato Guimarães, Wilton Araújo e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 2447, 2449 e 2450/03 (Processos nos 6145, 6147 e 6148/03, respectivamente); pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei do Legislativo n° 446/03 (Processo n° 6196/03); pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Resolução nos 113, 114 e 115/03 (Processos nos 6192, 6193 e 6194/03, respectivamente). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de n° 610/02, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 049/03 (Processo nº 6244/03); de n° 611/03, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 048/03 (Processo nº 6243/03). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 1041, 1132 e 1216/02, do Senhor Hugo Luis Castro de Mello, Diretor do Departamento de Promoção dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça; 1771 e 1778/02, do Senhor Rinaldo Junqueira de Barros, Secretário de Apoio Rural e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Cartões: do Vereador Marco Antônio Beckmann, Presidente da Câmara Municipal de Paverama - RS; do Vereador Silvino Maróstica, Presidente da Câmara Municipal de Nova Pádua - RS. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Juliano Carriconde Fripp, Presidente da Associação da Feira da Rua da Praia - ASFERAP, que solicitou a intermediação deste Legislativo para que a Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC - reconheça como legítima a eleição ocorrida no dia dezoito de outubro do corrente, para escolha de coordenadores da Associação presidida por Sua Senhoria. Também, propôs a criação, na Casa, de comissão de advogados para defesa gratuita da população, apoiou a abertura da Feira da Rua da Praia em horários diferenciados durante o período natalino e anunciou que, a partir do dia oito de novembro do corrente, estará participando do Programa Comunidade em Ação, transmitido pela Rádio Esperança. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Carlos Nedel, Haroldo de Souza, Margarete Moraes, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às quatorze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do décimo aniversário da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, nos termos do Requerimento n° 100/03 (Processo n° 2449/03), de autoria do Vereador Renato Guimarães. Compuseram a Mesa: o Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; a Senhora Ana Paula Motta Costa, Presidenta da Fundação da Assistência Social e Cidadania – FASC; a Senhora Sônia Santos, representante do Senhor Secretário Estadual do Trabalho, Cidadania e Assistência Social; o Senhor Adão Palma, Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social; a Senhora Leila Thomassim, representante do Senhor Secretário do Governo Municipal; a Senhora Denise Zambonin Longhi, representante do Conselho Regional de Serviço Social; a Senhora Malvina Beatriz de Souza, Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social; a Vereadora Maria Celeste, 1ª Secretária da Casa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Renato Guimarães, como proponente da presente solenidade, discorreu sobre a importância da definição de políticas públicas de assistência social, analisando alterações culturais verificadas nessa área, cujo trabalho ultrapassou conceitos embasados no mero assistencialismo, passando a abranger ações como a conscientização da realidade pelo cidadão e que possibilitam a construção de uma melhor qualidade de vida. O Vereador Zé Valdir declarou que a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS - promoveu uma revolução na maneira de pensar as atividades realizadas nessa área, elevando a assistência social ao patamar de política pública, de dever do Estado e direito do cidadão, e viabilizando uma atividade verdadeiramente democrática e participativa, com a atuação conjunta das esferas governamentais e entidades representativas da população. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Adão Palma e Ana Paula Motta Costa, que destacaram a importância do registro hoje feito por este Legislativo, com referência ao transcurso dos dez anos de regulamentação da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. Às quinze horas e quinze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às quinze horas e vinte e um minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro Américo Leal discorreu acerca da segurança pública nacional, ressaltando que o Estado deve ser rigoroso nas atitudes contra a criminalidade no País e mencionando sua atuação à época em que foi Chefe de Polícia do Estado. Também, teceu considerações a respeito das carências do sistema carcerário brasileiro, debatendo deficiências existentes nesse sistema e apontando medidas necessárias para resolver esses problemas. Na ocasião, o Vereador Marcelo Danéris manifestou-se sobre os trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Margarete Moraes abordou as políticas de relações internacionais do Governo Federal, destacando a importância de o Brasil manter seu interesse em alianças com países estrangeiros, sobretudo no Mercado Comum do Cone Sul - MERCOSUL. Ainda, referiu-se à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que investigue irregularidades nos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, em Porto Alegre. O Vereador Zé Valdir, em tempo cedido pelo Vereador Raul Carrion, reportou-se ao discurso do Vereador Pedro Américo Leal no período de Comunicações de hoje, que tratou da questão da segurança pública do País, contestando o enfoque dado por Sua Excelência ao assunto. Nesse sentido, contrapôs-se à forma como o Governo do Estado administra a segurança pública e chamou a atenção para as conseqüências advindas da convivência, nas prisões, de detentos que cometeram pequenos delitos e criminosos perigosos. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 008/03, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados, tendo o Senhor Presidente anunciado que o referido Projeto será incluído na Ordem do Dia do dia dezenove de novembro do corrente. Também, por solicitação da Vereadora Margarete Moraes, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Mafalda Volpe Veríssimo, esposa do escritor Érico Veríssimo, falecida ontem. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Reginaldo Pujol posicionou-se contrariamente às alterações tributárias propostas pelo Governo Federal, argumentando que essas medidas, caso implementadas, irão onerar ainda mais o contribuinte brasileiro. Nesse contexto, pronunciou-se contrariamente ao aumento na Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, através da Medida Provisória nº 135/03. O Vereador Haroldo de Souza referiu-se à questão da segurança pública estadual, lembrando que essa problemática atinge todo o País. Também, avaliou possível empréstimo ao Brasil, concedido pelo Fundo Monetário Internacional – FMI, comentou matéria do jornal Zero Hora de hoje, intitulada "Assentados se dizem ameaçados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra", e anunciou ter apresentado Emendas ao Orçamento de Porto Alegre para dois mil e quatro. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL, ao Substitutivo nº 02, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 008/03 (Processo nº 0455/03). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilton Araújo discutiu a suspensão, decretada pelo Senhor Ricardo Berzoini, Ministro da Previdência Social, do pagamento de benefícios aos aposentados com mais de noventa anos, a fim de recadastrá-los no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Nesse sentido, criticou esse procedimento, alertando sobre as dificuldades de locomoção enfrentadas por pessoas dessa faixa etária para se dirigirem-se aos postos do INSS. O Vereador João Bosco Vaz manifestou-se criticamente quanto às ações desenvolvidas pelo Governo Federal, especialmente em relação aos acordos assinados com o Fundo Monetário Internacional - FMI - e à política tributária. Nesse contexto, questionou o posicionamento adotado por Vereadores do Partido dos Trabalhadores que, durante o Governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, criticavam as negociações do Brasil com o FMI. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 103 e 097/03, este discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Margarete Moraes, e 098/03, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Projeto de Lei do Legislativo nos 425 e 428/03; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 139, 410, 431 e 386/03, este discutido pela Vereadora Margarete Moraes, o Substitutivo n° 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo n° 182/03, discutido pelo Vereador Renato Guimarães; em 3ª Sessão, os Projeto de Lei do Legislativo nos 021, 366, 411, 430 e 409/03, este discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Margarete Moraes, os Projetos de Resolução nos 091 e 102/03, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 003/03, discutido pelo Vereador Elói Guimarães. Também, o Vereador Elias Vidal manifestou-se durante o período de Pauta. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Zulmir Rasch, do Partido Progressista de Sant’Ana do Livramento - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães estabeleceu as diferenças que, no entender de Sua Excelência, existem entre os conceitos de violência e segurança pública e defendeu o modo como vêm sendo conduzidas as operações da Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança do Rio Grande do Sul, declarando que a questão da criminalidade deve ser combatida com rigor, porém em conformidade com os ditames da Lei. O Vereador Marcelo Danéris comentou reunião realizada hoje entre Vereadores da Casa e representantes da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul – FEDERASUL, para debate do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/03, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, afirmando que esse projeto garantirá maior competitividade às empresas na área de informática instaladas no Município. O Vereador João Carlos Nedel, citando Pedidos de Providências encaminhados ao Governo Municipal com relação a problemas resultantes dos alagamentos observados nos Bairros Ipanema e Restinga, declarou que não está sendo desenvolvida uma política efetiva de investimentos em saneamento e infra-estrutura nessas regiões. Sobre o assunto, mencionou paralisação verificada nas obras de construção do Terminal de Passageiros do Bairro Restinga e de ponte de acesso localizada no Arroio do Salso. O Vereador Luiz Braz referiu-se à reunião realizada hoje entre Vereadores da Casa e representantes da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul – FEDERASUL, para debate do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/03, defendendo a ampliação e a aprovação desse Projeto e frisando que a diminuição de alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incentivará a instalação de novas empresas na Cidade. O Vereador Sebastião Melo apoiou a redução de alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para empresas da área de informática, proposta pelo Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/03. Finalizando, criticou a atuação do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva à frente do Governo Federal, traçando paralelo entre as políticas econômicas defendidas pelo Partido da Frente Liberal e pelo Partido dos Trabalhadores. O Vereador Reginaldo Pujol pronunciou-se a respeito das alianças políticas que compõem os escalões do Poder Executivo Federal, examinando criticamente a administração realizada pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva à frente da Presidência da República, sob o ponto de vista do confronto entre o discurso produzido durante a campanha eleitoral e as ações práticas do Governo Federal para enfrentar os problemas do País. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, o Senhor Presidente comunicou a abertura de inscrições para Curso de Acesso ao Programa de Execução Orçamentária da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, a ser ministrado pelo Gabinete de Planejamento Municipal - GAPLAN, destinado aos Senhores Vereadores e funcionários dos gabinetes e Bancadas desta Casa, tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito do assunto. Também, o Senhor Presidente registrou a realização, hoje, de reunião entre representantes do Executivo Municipal e deste Legislativo, com o objetivo de discutir a publicação, no Diário Oficial de Porto Alegre, de notícias e fatos do dia-a-dia da Câmara Municipal de Porto Alegre nesse veículo de comunicação. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 168, 176, 178, 190 e 212/03. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução no 065/03. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 066/03, por vinte e quatro votos SIM, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Zé Valdir. Em Votação, foi aprovado o Recurso referente ao Processo nº 3074/03, por vinte votos SIM e um voto NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib, Isaac Ainhorn, Carlos Alberto Garcia e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não o Vereador Cassiá Carpes. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/03 (Processo nº 5348/03) seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Isaac Ainhorn. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 072/03. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 062/02, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/01, o qual teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador João Carlos Nedel. Às dezoito horas e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Maria Celeste e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Juliano Carriconde Fripp, representando a Associação da Feira da Rua da Praia, a ASFERAP, está com a palavra para tratar de assunto relativo ao reconhecimento da eleição para coordenadores, ocorrida em 18/12/2003, pela SMIC, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. JULIANO CARRICONDE FRIPP: Boa-tarde Srs. Vereadores, Sr. Presidente João Antonio Dib, eu poderia aqui tentar falar, improvisar um discurso, mas eu tenho medo de errar ou de dizer palavras que a gente, às vezes, não quer dizer. Então eu resolvi escrever aqui na minha agenda, para tentar ser o mais objetivo possível e não extrapolar o tempo.

Senhores Vereadores, eu vou começar falando sobre a Expointer, ocorrida em agosto deste ano, em Esteio, na qual estava expressamente proibida a permanência de camelôs, ambulantes, ou seja, a informalidade em geral, na frente da Feira, contrariando os outros anos. E mesmo a gente tentando argumentar, não foi possível nós trabalharmos em frente da Expointer. Então, a gente resolveu procurar a Tribuna Popular, na Câmara de Vereadores de Esteio, para que eles nos socorressem, e pedimos que eles esquecessem a bandeira partidária e abraçassem a bandeira do povo, que, atualmente, é o desemprego - e conseguimos. Eles, com muita justiça, conseguiram fazer com que a gente trabalhasse na Feira, e, inclusive, a nossa organização foi homenageada até pelo Prefeito e pela Câmara de Vereadores de Esteio.

E eu falo isso, Srs. Vereadores, porque estamos precisando de socorro novamente, agora, aqui em Porto Alegre, pois estamos sofrendo perseguição na rua, sendo enxotados, acusados; não temos mais o direito ao trabalho e nem horários. Tudo é proibido, sem haver alternativas. Não somos a favor de pirataria, contrabando ou qualquer coisa ilícita, mas também não podemos concordar que se proíba e não se dê alternativa nenhuma de serviço ou mercadoria.

O Secretário Adeli Sell assumiu a SMIC com o interesse, entre outros, de acabar com uma classe de trabalhadores, que hoje se estima entre três ou quatro mil pessoas, e que vem crescendo. São, no mínimo, quinze mil pessoas envolvidas indiretamente; pessoas que não têm emprego, gente boa que preserva sua família e que tem de comer, se vestir, morar, com um mínimo de dignidade. Só que o Secretário não enxerga assim. Ele nos vê como bandidos, bagunceiros e pilantras, e o pior, ele passa essa imagem para a sociedade, mesmo sabendo que não é verdade; quer dizer, por ele, nós devíamos estar presos. Mas eu lhes digo, Srs. Vereadores, nós não somos bandidos, porque bandido não trabalha; rouba, mata, e nós não. Ou vocês acham que é fácil ficar na rua enfrentando frio, chuva e calor para tentar levar cinco ou dez “pilas” por dia? Pois eu digo que não é, eu sei como dói, às vezes, tu não teres nem o dinheiro da passagem, quanto mais para comer.

Por isso estamos aqui, para tentar sensibilizar os senhores. Esqueçam o Partido de cada um de vocês, olhem para nós, o povo, um pouquinho; só um pouquinho. Olhem e prestem atenção que estou aqui na tribuna, é um espaço difícil de conseguir, então, se eu não conseguir fazer com que os Vereadores percebam que estou aqui na tribuna, é difícil eu passar aquilo que estou sentindo e o que está acontecendo na rua. Vou continuar. Pensem como é duro não ter perspectiva de futuro, a não ser o dia de amanhã. Nosso maior objetivo é ter comida e continuar morando, e não vemos uma política para solucionar esse problema crescente, a não ser a política da polícia e da repressão. Mas sabemos que vocês, Vereadores, se quiserem, podem nos ajudar. Além disso, Srs. Vereadores, como se não bastasse, o Secretário, mostrando muito autoritarismo, resolveu interferir dentro de nossa organização, tentando impugnar uma eleição justa e transparente, que vem sendo feita há muitos anos, alegando que a SMIC não acompanhou. E não acompanhou mesmo, porque não quis, pois nós convidamos com quinze dias de antecedência, e eles não compareceram. Digo mais: o papel da SMIC não é fazer eleição, e sim fiscalizar o que é errado, como sempre foi feito nos últimos anos. O abuso desse cidadão é tão grande, que ele, para nos obrigar a aceitar as suas loucuras, tirou a fiscalização da Rua da Praia, incitando a invasão de outras pessoas, com intuito de bagunçar a Rua da Praia, e depois tentar tirar o nosso espaço de trabalho.

É por tudo isso que vimos pedir que interfiram em nosso favor, e façam esse exterminador de pobres - e não da pobreza - parar de nos caçar e falar inverdades. Façam com que ele veja trabalhador como trabalhador, pois foi com esse discurso que ele se elegeu no primeiro pleito, aliás, ele não cumpriu o prometido e não se elegeu no segundo, entrando para a Câmara graças a um Vereador que assumiu uma Secretaria.

Queremos, Srs. Vereadores, a regulamentação da Feira da Rua da Praia, para assim podermos trabalhar com segurança, obedecendo ao que é Lei e enxotando aproveitadores que pensam que cargos são eternos, como se fossem Deus.

E, para terminar, vou falar o que aconteceu comigo. O Secretário, vendo que nós da Associação da Feira da Rua da Praia não íamos “peleguear”, que nossas reivindicações eram justas e nossa posição forte, organizada e com base, resolveu atacar o Presidente da Associação - no caso, eu. Vejam o absurdo: foi para jornais e rádio me acusar de roubo, de vender pontos na rua. Aí eu pergunto: “Será que, se eu fosse ladrão ou vendedor de pontos na rua, eu estaria aqui na Câmara de Vereadores para me defender?” Acho impossível. Uma calúnia infame que ele vai ter de responder na Justiça e para Deus. Diga-se de passagem, esse senhor, conforme suas declarações, não respeita nem Poder Público, nem Polícia e, acho, nem Deus.

Finalizando, Sr. Presidente, hoje, sou uma pessoa que, por tentar fazer o que é certo, sou obrigado a me defender de acusações, criando dúvidas entre meus amigos e dentro da minha própria família, dentro da minha casa, em que minha mulher, com quem convivo há mais de 20 anos, e minha filha, de 17 anos, me perguntaram se era verdade que eu estava vendendo ponto na Rua da Praia.

Por isso, Srs. Vereadores, queremos que esse funcionário público, pago por nós, seja obrigado a se retratar e parar de nos acusar de bandidos.

Peço mais um minuto para fazer uma sugestão aos ilustres Vereadores. Sugiro que se crie uma comissão de advogados para representar o povo gratuitamente, porque muitas pessoas que estão nas galerias, que estão aqui acompanhando, não têm condições de custear suas causas e têm de se calar, pois alguns não têm orientação e todos os que estão ali não têm condições de bancar um processo. Não esqueçam de que ali, no mínimo, um voto foi para cada Vereador aqui presente; no mínimo, uma pessoa votou em um dos Vereadores aqui presentes.

Objetivamente, queremos a regulamentação da Feira que existe há mais de 15 anos, queremos que o Secretário não só copie os nossos projetos - a gente até fica orgulhoso de ele estar copiando os nossos projetos e botando em prática, como, por exemplo, os crachás e a padronização -, mas aceite a Associação como um legítimo interlocutor da Rua da Praia. Associação essa criada com o estímulo da Prefeitura de Porto Alegre há dois anos, que foi concebida legitimamente pelo voto e que é, hoje, devidamente regularizada no Cartório de Registros Especiais.

Como estamos perto do Natal, pedimos aos Srs. Vereadores que intercedam por nós e façam com que sejam respeitadas as negociações de anos anteriores, em que nós tínhamos horários mais flexíveis nos dias antes do Natal.

Há uma Lei do Ver. Raul Carrion, que diz que todas as feiras têm de ter banheiro público. Lá, na Rua da Praia, não tem banheiro público. Para a gente poder usar um banheiro, nós temos de ou pagar ou ter de se humilhar para lojas que funcionam ali perto da Feira da Rua da Praia.

Quero também anunciar às pessoas que estão aqui, nas galerias, e aos Vereadores que, a partir de sábado, nós vamos estar com um programa na Rádio Esperança, no programa do Tino Moraes, que nos convidou. O programa se chama "Comunidade em Ação", e todo sábado nós vamos estar lá representando a Feira e os camelôs da Rua da Praia.

Quero agradecer, com a certeza de que vamos ser atendidos, em nome de todos os que estão ali, e temos a certeza de que os Vereadores que nos ouviram vão tentar interceder por nós e fazer com que nós, trabalhadores, sejamos respeitados como trabalhadores. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Meu prezado Juliano Carriconde Fripp, Presidente da Associação da Feira da Rua da Praia, veja como esta Câmara é democrática. Aqui as entidades podem vir expressar a sua opinião. Nós o ouvimos com muito carinho e atenção. Eu só gostaria de expor o seguinte: nós conhecemos o Ver. Adeli Sell. O meu Partido é o Partido Progressista composto de quatro Vereadores: o Ver. João Antonio Dib, o Ver. Pedro Américo Leal, o Ver. Beto Moesch e eu, e o nosso Partido é oposição ao Partido dos Trabalhadores, ao qual o Ver. Adeli Sell pertence. Mas nós reconhecemos que o Ver. Adeli Sell é uma pessoa competente e justa. Eu acredito, meu caro Juliano, que deve ter havido algum desencontro de opiniões, e acredito também que essa entidade talvez esteja mal-informada ou mal-orientada, por isso nós gostaríamos, Sr. Juliano, como o senhor propôs aqui, de um diálogo mais aberto com a Associação - e isso é muito importante –, e também quero lhe dizer que esta Câmara tem uma Comissão permanente, chamada Comissão dos Direitos Humanos, que, certamente, lhes ouvirá, sem dúvida. Mas nós queremos expressar o apreço que temos pelo Ver. Adeli Sell, pois o conhecemos como um Vereador competente, justo. Eu acredito que está faltando diálogo, e esse diálogo a Câmara pode intermediar. Parabéns pela sua luta, que é importante.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Juliano Carriconde Fripp, Presidente da Associação da Feira da Rua da Praia, eu também conheço muito bem o Ver. Adeli Sell, ligarei para ele daqui a 5 minutos e irei passar essa sua denúncia. Eu não posso deixar de acreditar no senhor, o estou conhecendo hoje, se o senhor foi acusado de ladrão, de roubo, cabe, sim, um processo, evidente que cabe. O desemprego está aí, e nós temos de achar uma solução para os camelôs, é evidente que sim. Três a quatro mil pessoas dali tiram o seu sustento no dia-a-dia, o que vale dizer, girando em torno de 15 mil pessoas dependendo dessa venda. Trabalho não há, e o camelô não pode ser tratado a cacetada.

Eu estava, hoje, passando ali pela Feira do Livro, e talvez o que eu vá falar não tenha fundamento, mas eu vou falar: é sobre a permanência, em definitivo, daqueles toldos que formam a Feira do Livro; a retirada das barracas da Feira do Livro e a colocação ali das barracas de vocês, desobstruindo a Rua da Praia e fazendo com que todos os que fazem esse tipo de vendas, camelôs profissionais, ficassem fixados na Praça da Alfândega, protegidos da chuva e próximos a um sanitário que ali tem. É uma idéia que eu tive e vou passar ao Sr. Adeli Sell, e, na medida do possível, até é um projeto que possa se fazer por aqui. O meu Gabinete está a sua disposição, juridicamente, se precisar.

Enfim, estou-me colocando à disposição de todos vocês para tentarmos, juntos, resolver este problema. E estou prometendo que, dentro de 5 minutos, estarei falando com o Sr. Adeli Sell. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Juliano Carriconde Fripp, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós queremos dizer que o trabalho que vem sendo realizado pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, dirigida pelo nosso companheiro Adeli Sell, tem recebido muitos elogios e merece todo o respeito e reconhecimento da nossa Bancada. Na verdade, segue a política da Administração Popular e as regras da boa convivência, as regras democráticas estabelecidas entre a SMIC e o conjunto dos camelôs, quando, tradicionalmente, a eleição é organizada pela SMIC. No caso, houve um processo à revelia, houve uma blitz no sábado, foram apreendidos alguns produtos não-autorizados, e o Ver. Adeli Sell tem sido, na verdade, rígido com essa situação, com o que nós concordamos, porque trata-se do cumprimento da lei. Cabe à SMIC organizar os camelôs, que são trabalhadores, que merecem todo o nosso respeito, e assim têm sido tratados.

Porto Alegre tem-se diferenciado das outras capitais do País, harmonizando essa organização ao espaço da Cidade, ao espaço das pessoas. O Ver. Adeli é uma pessoa reconhecida por sua capacidade de diálogo, e a gente também se coloca à disposição, caso esteja acontecendo algum problema nesse setor. Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Juliano, eu queria fazer, pela Bancada do PSDB, minhas as palavras do Ver. Haroldo de Souza. Ele está oferecendo não só a assistência jurídica, como toda a assistência parlamentar que possa haver para o amigo. E nós, se pudermos, gostaríamos de ajudar, também, no sentido da sua reaproximação com o Ver. Adeli Sell.

Eu também sou um Vereador de oposição, mas quero-lhe dizer que eu intermediei vários contatos do Ver. Adeli Sell com os camelôs e vendedores ambulantes, e o Ver. Adeli tem sido impecável, isso é uma questão de justiça. E quero-lhe dizer: acho que deve estar havendo alguma incompreensão de um lado e de outro, e a aproximação pode ser intermediada. Por isso, pelo trabalho do Ver. Adeli, e eu sou um crítico importante do Município. Quero-lhe dizer que acho que pode haver essa aproximação e, principalmente, esse entendimento, e o senhor poderá fazer a sua defesa em ralação a isso.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Juliano Carriconde Fripp, Presidente da Associação da Feira da Rua da Praia, a ASFERAP, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós assistimos à sua manifestação da tribuna, e aqui já foi dito reiteradamente do papel importante que desempenha o atual Secretário da SMIC na ordenação dessa situação complexa, de relacionamento difícil, que é o Centro da Cidade. Eu acho que o caminho se começa a apontar, que é o diálogo, o entendimento, no sentido de resolver aquelas questões de possível resolução, no campo da disciplina, que tem de haver no Centro da Cidade. O Secretário da SMIC chega na Secretaria sob uma forte pressão de determinados setores da sociedade, no sentido de que dê uma organizada no Centro da Cidade, e ele está levando esse projeto. Agora, há questões como: o fato de ele estar levando avante esse projeto não o autoriza a sair, vamos dizer assim, daqueles padrões de respeitabilidade que V. Sa. merece, e todas as pessoas merecem. Nesse sentido, o que nós gostaríamos de dizer é que se tem de buscar o entendimento. Afinal são pessoas que estão trabalhando, não estão roubando, embora se precise estabelecer a disciplina, sob pena de prejudicar outros interesses, que são válidos, da cidade de Porto Alegre.

Então, nós nos colocamos à disposição de V. Sa. no sentido de buscar esse entendimento. Para as outras questões trazidas, há os espaços próprios no tocante às relações que envolveram V. Sa., que é a Justiça, na questão da defesa da sua reputação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu quero, ao tempo em que saúdo o Sr. Juliano Carriconde Fripp, Presidente da Associação da Feira da Rua da Praia, acrescentar a algumas manifestações que aqui já ocorreram, que têm por objetivo, de um lado, ressaltar a relevância deste período estabelecido pelo Regimento da Casa, a Tribuna Popular, que abre um leque de oportunidades de manifestações aqui nesta Casa, o mais abrangente possível, permitindo, inclusive, que V. Sa. compareça, hoje, aqui, manifestando a posição da Entidade sobre o reconhecimento da eleição para coordenadores, ocorrida em 18 de outubro do corrente ano, matéria que, como bem acentua o Ver. Elói Guimarães, envolve alguma polêmica, que, provavelmente, seja dirimida na área judicial. Certamente, a Casa, se consultada para dirimir ou mediar essa situação, não se furtará. Inclusive, a Comissão de Constituição e Justiça, a qual eu presido, se for provocada nesse sentido pela via regimental, haverá de oferecer a sua opinião dentro da linha de que a Tribuna Popular nos permite inclusive adentrar em assuntos que, não raro, inclusive extrapolam a nossa competência. Na nossa posição, não há nenhuma manifestação de concordância integral com as colocações de V. Sa., nem de aplauso à atuação da Secretaria de Indústria e Comércio, mas, sim, da cautela necessária de dizer qual é a responsabilidade de dirigente de uma Comissão Técnica, e, se ela tiver de ser ouvida, certamente estará à disposição de V. Sa. e da Entidade que o senhor representa.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Agradecemos a presença do Sr. Juliano Carriconde Fripp, Presidente da Associação da Feira da Rua da Praia. Formulamos votos de que haja o entendimento entre os interessados e a Secretaria Municipal de Industria e Comércio.

As manifestações dos Srs. Vereadores deixaram bem claro que esse acordo pode ser viável, desde que haja boa vontade de ambas as partes, e os Vereadores também se colocaram à disposição para ajudar a encontrar a solução.

Saúde e paz para o amigo!

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h41min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 14h43min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Hoje, o período de Comunicações é destinado a assinalar o transcurso do 10º aniversário da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS -, nos termos do Requerimento nº 100/03, de autoria do Ver. Renato Guimarães.

Compõem a Mesa: a Sra. Ana Paula Motta Costa, Presidente da Fundação da Assistência Social e Cidadania, FASC; a Sra. Sônia Santos, representante do Secretário Estadual do Trabalho, Cidadania e Assistência Social - nossa Vereadora de sempre, nós temos saudades da Vereadora -; o Sr. Adão Palma, Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social; a Sra. Leila Thomassim, Secretária Substituta, representante do Secretário de Governo Municipal; a Sra. Denise Zambonin Longhi, representante do Conselho Regional de Serviço Social; e a Sra. Malvina Beatriz de Souza, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social.

O Ver. Renato Guimarães, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, cidadãs e cidadãos que acompanham esta Sessão. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Saúdo também a todos os militantes, dirigentes, gerentes, colaboradores e construtores da assistência social no nosso Município e no Estado.

Eu acho que é importante - e fomos procurados pelos representantes do Conselho Municipal, do Conselho Regional do Serviço Social - fazermos esta conversa sobre a questão da Lei Orgânica de Assistência Social, sobre os 10 anos de caminhada e de luta. A gente disse que era importante trazer este debate aqui para o plenário, a proposição nossa foi a de não fazer um seminário, algum debate mais fechado e fazer aqui a discussão, no interior do plenário, junto ao debate da Sessão, porque, Ver. Wilton Araújo, nós, defensores, lutadores das políticas sociais, sabemos das dificuldades que existem para se constituir uma política pública.

A Lei Orgânica de Assistência Social, a partir de seu momento de constituição, em dezembro de 1993, vem construindo uma caminhada de consolidação, diferente de outras políticas públicas, como a da Saúde e a da Educação, que já têm no imaginário do povo consolidados os seus objetos, os seus projetos. A Assistência teve de se construir com uma história, no passado, de caridade, de filantropia, de ações assistenciais para se constituir, a partir da Lei Orgânica, como um direito do cidadão e da cidadã e um dever do Estado; portanto, tendo ações públicas estatais, ações de governo - ações do Governo Municipal, do Governo Estadual e do Governo Federal. Isso foi um ganho para a cidadania, e aquela visão de caridade assistencial na lei, na vontade do legislador, se apresenta como ação complementar que vai complementar as ações, vai articular, vai potencializar as ações do Estado.

É importante também dizer que o legislador, quando pensou a LOAS, não a pensou isolada, como uma política para pensar em proteção; pensou-a articulada à saúde e à previdência, como um tripé de seguridade social para trabalhar a proteção ao cidadão. Pensou no seu presente, na sua qualidade de vida, com a Saúde, e pensou no seu futuro, também, com a Previdência. Então, a Assistência vem para dentro do objeto da Lei, regulamenta-se a partir da Constituição Federal com essa tarefa. A legislação também nasce da vontade de nós organizarmos as ações do Poder Público, do Estado brasileiro, para além de ações pulverizadas, ações que, na realidade, não atingem o seu objeto que é garantir, que é proteger o cidadão, ações, volto a dizer, federais, municipais e estaduais - complemento. E é importante dizer isso, porque a própria Lei apresenta caminhos para se pensar os planos estratégicos, um planejamento da questão da política pública de assistência; ela pensa a gestão, ela pensa o controle social, como deve funcionar a participação do usuário, do trabalhador, a partir dos Conselhos Municipal, Estadual e Federal de Assistência - temos aqui os nossos representantes que trabalham muito bem isso - e, também, em como se dá o financiamento dessa política, como, se é uma ação pública do Poder Público, e de onde vêm os recursos, como esses recursos são organizados e distribuídos. Eu acho que é importante dizer que nós estamos, nesses 10 anos, nesta década, avançando bastante. Nós temos vários exemplos na gestão de articulação, a própria constituição da unificação dos procedimentos, agora federal, com participação e articulação estadual e municipal, do chamado Bolsa-Família é um exemplo disso. Nós temos ações no Estado, o Família-Cidadã, um conjunto de articulações de rede de cidadania que apontam nesse sentido. Nós, também, temos e precisamos, no Município, que é o local onde essas coisas acontecem, cada vez mais, poder articular a participação dos trabalhadores e dos usuários no controle social, é um debate no sentido... Já concluo, Sr. Presidente. No Município, cada vez mais, existe uma intenção de capacitar e levar o maior número de informações aos Conselheiros, no sentido de que eles possam estar deliberando e operando a política com condições plenas. No financiamento, temos de, cada vez mais, discutir o co-financiamento. Só um aparte sobre isso: no momento em que assumi a FASC, buscando os dados daquela Instituição, eu vi que, lá em 1993, nós tínhamos um financiamento em que 65% dos recursos da Assistência eram do Município, e 35% advinham do Estado e da União. Hoje, em 2002, saindo de lá, a realidade era que 90% de recursos próprios e de 10% de recursos do Estado e da União.

A gente precisa discutir isso, não buscando responsabilidade, mas buscando uma co-responsabilidade. E finalizo, dizendo que esse debate aqui, o debate que é feito lá no Conselho Municipal, no Conselho Estadual, lá na Fundação, lá na FASC, lá nos Conselhos Regionais de Assistência, é um debate que começa a apresentar frutos. Porto Alegre, por exemplo, agora, este ano, no processo de decisão das demandas, das necessidades do Orçamento Participativo, colocou a Assistência em segundo lugar, mostrando, identificando uma vontade do cidadão de compreensão no sentido de que essa política pública é de tamanha importância.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Agora, V. Exa. está falando em Comunicações, no seu próprio tempo.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Então, nós gostaríamos, com o auxílio do Ver. João Antonio Dib, que nos ajuda a organizar o nosso tempo, de dizer que a cidadania vem ganhando nesta área, vem constituindo ações de tamanha importância nessa área; um exemplo, como eu já disse, é a sinalização que o próprio povo de Porto Alegre deu no sentido de apontar a assistência social em segundo lugar. E, mais ainda, como conseqüência dessa prioridade que o povo dá, o que ele, dentro da prioridade da assistência social, lista como prioridade. Não sei se o povo todo que votou no Orçamento conhecia, na íntegra, a Lei Orgânica da Assistência, mas definiu lá como prioridade, dentro da demanda, em segundo lugar. O que os órgãos públicos tem de fazer, ele definiu lá em prioridade o que a Lei Orgânica estabelece como prioridade. Se formos ler o art. 2º da Lei Orgânica, a Assistência Social tem por objetivo central, prioritário, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. Buenas, se a gente for ver o conjunto dos programas que estão listados lá pela população, quando ela priorizou em segundo lugar, no Orçamento Participativo, a assistência social, está lá uma leitura desses programas que atendem à infância, à adolescência, à velhice e dizem respeito à proteção à família. Portanto, eu acho que esses movimentos que estamos fazendo aqui, e outros que o Conselho Municipal faz, o Conselho Estadual, o Conselho Regional de Serviço Social, os gestores fazem, caminham no sentido de nós consolidarmos essa política pública que deve, sim, ser um direito do cidadão e da cidadã e um dever do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra, em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu tive a oportunidade de presidir a FESC, hoje FASC, onde instituímos a assistência social e a colocamos sob o comando dessa entidade, e de participar de duas Conferências Municipais de Assistência Social.

Hoje, 10 anos depois da implantação da LOAS, eu avalio que a LOAS promoveu uma verdadeira revolução na maneira de pensar a assistência social, mais ou menos o que o ECA produziu em relação à maneira de tratar as crianças e os adolescentes.

O ECA mudou aquela visão, superou aquela visão do Código de Menores, que tratava criança e adolescente em situação irregular, para firmar uma nova política, uma nova concepção de proteção integral, em que a criança e o adolescente passaram a ser considerados cidadãos em fase peculiar de desenvolvimento.

Da mesma forma, a LOAS superou a visão tradicional de assistência social, que confundia a assistência social com assistencialismo, colocado como um favor do Estado, personificado na primeira-dama, muitas vezes, reduzindo o papel da mulher a uma situação de auxiliar do Poder, sem orçamento definido, pulverizando essas ações em muitos órgãos, o que tornava difícil o controle, com políticas públicas, às vezes, se sobrepondo a ações.

A Lei Orgânica de Assistência Social introduziu no País uma nova concepção em que a assistência social é elevada ao patamar de política pública, como colocou o Ver. Renato Guimarães, sendo um dever do Estado e um direito do cidadão. Claro que isso ancorado no comando normativo da Constituição, que definiu a assistência social como fazendo parte do tripé da seguridade. Propôs uma nova forma de organização em que temos uma integração vertical com todas as três esferas e também uma descentralização, definindo repasses de verbas por meio de conselhos, e também definindo a questão da participação da possibilidade de um gerenciamento democrático e participativo da assistência social.

Portanto, uma nova visão nós temos no País, que coloca a assistência social não mais como uma política assistencialista, que alienava o indivíduo, o colocando, cada vez mais, na dependência do Estado, mas uma política pública que procura resgatar a dignidade das pessoas, fazendo todo um trabalho com essas pessoas que são assistidas nas políticas de assistência social, como se fosse uma travessia, ou seja, colocar essas pessoas em condições de fazer a travessia para acessar outras políticas, as políticas básicas das quais elas foram excluídas.

Eu acredito que temos muito a avançar ainda se olharmos os muitos projetos, os muitos sonhos que nós idealizamos. Muita coisa já se avançou, e agora nós temos, a partir das políticas da LOAS, definidos os planos de assistência social, os órgãos, nós sabemos onde nos dirigir, nós temos o comando único e temos toda uma possibilidade de gerenciamento participativo da assistência social.

Portanto, o saldo de todo esse processo de construção é um saldo, a meu ver, altamente positivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Neste momento, temos a satisfação de conceder a palavra ao Dr. Adão Palma, Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social.

O SR. ADÃO PALMA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Para nós, que atuamos nessa área, desde longas décadas, salientado pelo companheiro Ver. Renato Guimarães, é um momento histórico, porque a Lei Orgânica de Assistência Social completa dez anos.

Essa caminhada vem de longa data, desde 1964 até hoje. Nessa caminhada, nós lutamos para que tivéssemos garantidos os nossos direitos, e esses direitos foram garantidos na Constituição Cidadã de 1988, quando surgiu essa nova concepção da política pública de assistência social e que passa a ser um direito do cidadão e um dever do Estado.

A Lei Orgânica de Assistência Social, a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, é o Estatuto que consolida o direito social do cidadão dentro do contexto da seguridade social explicitada na Constituição Federal de 1988, regulamentando os artigos 203 e 204.

Para nós, que atuamos nessa área, é um grande avanço naquela caminhada que supera a concepção da assistência como dádiva de caridade - assistencialismo e paternalismo -, e se adota um novo paradigma da assistência social como uma política pública e social, que ressalto novamente: direito do cidadão e dever do Estado.

Então, isso para nós, no próximo dia 07 de dezembro, ao comemorarmos os dez anos de regulamentação desta Lei, é um momento histórico, porque muito caminhamos até chegarmos a este momento, e, como o companheiro Ver. Zé Valdir colocou, ainda temos muito que avançar e trabalhar questões, já que temos de trabalhar com as políticas setoriais públicas, como a educação e a saúde.

A política de assistência social é uma política de migalhas, ela é feita com as migalhas que sobram dos orçamentos, tanto em nível Federal, como em nível Estadual e Municipal. Então, temos de trabalhar essa intersetorialidade até no sentido de otimizarmos esses parcos e escassos recursos. E outra questão que temos de trabalhar para podermos avançar ainda mais, ao se comemorar esses dez anos da Lei Orgânica, é a questão da geração de renda. Temos, também, de trabalhar muito essa questão para podermos fazer aquele enfrentamento à pobreza, que consta no art. 3º da Constituição Federal, que anda meio esquecido até pelos nossos parlamentares. Então, relembrando: esse enfrentamento à pobreza tem de ser feito, e uma das formas de se fazer esse enfrentamento é trabalharmos no sentido da geração de renda; não sendo, necessariamente, essa geração de renda o emprego formal, até porque, pela atual conjuntura econômica, se trabalha muito a questão do emprego informal, desse trabalho informal.

E saliento também, aqui, a questão da família, que é essencial e trabalhamos nesse sentido. Tanto o Governo Federal, como o Governo Estadual estão priorizando os seus programas no atendimento à família. Nós devemos, como foi salientado pelo nosso companheiro Ver. Renato Guimarães, pautar sempre essa questão da família, porque é na família que temos a criança, o adolescente, a pessoa portadora de deficiência e o idoso. Então, temos de trabalhar, conforme determina a Lei Orgânica de Assistência Social, essa questão da família, pautarmos a família.

No nosso Estado, em nível de Município de Porto Alegre, a sociedade civil tem trabalhado de forma articulada junto com os Governos municipal e estadual. Então, nós, comemorando esses 10 anos da LOAS, estamos realizando a 5ª Conferência Estadual de Assistência Social, que será realizada a partir desta sexta-feira, dias 7, 8 e 9, na Sociedade Espírita Amigo Germano. Ali iremos pautar e debater essas questões: a concepção da política, a gestão, o financiamento, que ainda é o nosso grande calcanhar-de-aquiles, já que não temos destinado nos Orçamentos, tanto em nível federal, estadual e municipal, um determinado percentual para que se concretize realmente essa política pública de assistência social. Nós sabemos que sem recursos não se faz política pública nenhuma. Ficamos apenas no discurso. Temos de partir para a prática, e solicito que se paute, dentro do Orçamento do Município de Porto Alegre, que se levante essa questão, para que tenhamos um determinado recurso específico para a nossa área da assistência social. Então, deixo aqui um convite à Câmara de Vereadores, aos seus componentes, que se façam presentes na nossa 5ª Conferência Estadual de Assistência Social, para que ali, junto com a sociedade, debatamos essas questões que serão pautadas: a concepção da política, o que nós queremos; a gestão, o financiamento e o controle social, e aqui está inserido o papel dos Conselhos, tanto do Conselho Estadual de Assistência Social quanto do Conselho Municipal de Assistência Social, que é presidido pela companheira Bia. Era isso. Deixo aqui extensivamente este convite para que se façam presentes à nossa 5ª Conferência Estadual de Assistência Social. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerra esta justa homenagem a Presidenta da Fundação de Assistência Social e Cidadania, Ana Paula Motta Costa.

A SRA. ANA PAULA MOTTA COSTA: Uma boa tarde a todos, em especial ao Presidente da Casa, Ver. João Antonio Dib, a quem saúdo, cumprimentando também todos os companheiros da Mesa e demais Vereadores. Muito nos honra estarmos aqui, todos, recebendo e compartilhando esta homenagem à Lei Orgânica de Assistência Social proposta pelo Ver. Renato Guimarães.

O Ver. João Dib perguntou se eu queria usar a palavra, e eu não poderia deixar de fazê-lo, no sentido, especialmente, de saudar a Câmara por essa iniciativa porque, de fato, essa iniciativa e outras que têm acontecido nesta Casa - sempre de apoio e de reconhecimento aos programas, às iniciativas na área da política de assistência social -, somam-se ao grande esforço que vem sendo feito, na cidade de Porto Alegre, na consolidação dessa política de assistência social, esforço que é do Poder Público Municipal, mas que é das entidades da sociedade civil, dos Conselhos, dos trabalhadores em geral, sempre no sentido de construir essa política e, de fato, efetivar todos aqueles princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica que já foram aqui referidos. A Câmara soma-se a esse esforço, e nós vemos, com muita satisfação, a possibilidade de reconhecimento político também, nesta Casa, para uma política pública que é nova, que tem 10 anos; dez anos da Lei Orgânica significa muito no sentido dos resultados que já houve, de mudança na cultura do País, de mudança na forma de operar a ação da assistência social, o reconhecimento do usuário da assistência social como um cidadão que tem direito aos benefícios, que tem direito ao atendimento, que tem direito ao acolhimento que é oferecido pela política pública; isso é uma visão diferente de uma sociedade que pensa que a responsabilidade sobre as mazelas sociais, sobre os problemas de cada um, são responsabilidades individuais.

A Lei Orgânica, regulamentando a Constituição Federal, traz uma nova visão - na qual caminhamos no sentido de implantar no País já há dez anos -, de que também a sociedade, e especialmente o Estado, tem responsabilidade sobre os problemas que são da coletividade, problemas que são da sociedade em seu todo, e esses problemas não se reduzem à responsabilidade individual das pessoas.

É muito importante, também, que em outros momentos em que temas como esse venham aqui à Câmara de Vereadores e que sejam pauta da opinião pública da nossa Cidade, os Vereadores todos, independentemente da situação partidária, da opção política, sejam construtores dessa política, atuem em todas as esferas de governo, utilizem o seu espaço político, a sua condição, para que nós não retrocedamos um milímetro naquelas conquistas que já fizemos, e isso é importante ser dito numa semana quando nós temos Conferência Estadual de Assistência Social. Logo agora, no mês de dezembro, teremos a Conferência Nacional, onde teremos temas importantes, como por exemplo o Programa Família Cidadã, um programa de relevância muito significativa para a cidade de Porto Alegre, para as famílias de Porto Alegre. Não podemos ter nenhum tipo de retrocesso por parte do Governo do Estado.

Então, gostaria de deixar, aqui, este apelo, um apelo que, com certeza, é suprapartidário, porque a causa que o fundamenta é uma causa que está acima de questões restritas à atuação partidária de cada um dos Vereadores que aqui estão. Mais uma vez agradeço a oportunidade, e desejo, então, um bom trabalho a todos nós.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Agradeço a presença de todos os integrantes da Mesa, e dou por encerrada a presente homenagem.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h15min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 15h21min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações, por permuta de tempo com a Ver.ª Maristela Maffei.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, vou abordar um assunto que muito lhe interessa, Ver. Zé Valdir: volto a falar em Segurança Pública. Abro uma exceção em homenagem a V. Exa. e em homenagem ao Brasil, porque o próprio Presidente da República notificado no exterior, lá pela África, de como as coisas andariam aqui no Brasil, no Estado de São Paulo, não pôde deixar de examinar o que se passava em sua Pátria, e notei, pela sua expressão facial, muita preocupação. Lula é homem sincero. Pode-lhe faltar cultura, que ele adquire e supre com muito domínio de auditório, mas tem sempre, ao seu lado, a emoção que o caracteriza. Isso eu não nego. Mas, o que ele disse, o que ele proclamou? É uma provocação o que está-se passando no País, bandidos desaforados desafiam o Estado. O Estado tem de ser duro. O PT está reconhecendo que o Coronel tem razão. V. Exa. pode dizer alguma coisa, mas não diz nada! V. Exa. ainda ri! O que eu dizia, Ver. Zé Valdir? Que nós precisávamos de dureza, de um tratamento a ferro e fogo com a bandidagem neste País.

V. Exas. sempre riam, sempre traziam à baila que temos de ter ternura para tratar dessa gente. Não! Essa gente tem de ser tratada com dureza! Eu fui Chefe de Polícia e respondi pela Secretaria de Segurança deste Estado durante um ano, enquanto o General Ibá Mesquita Ilha Moreira estava muito doente, e sei muito bem o que se passa, porque tenho grande experiência nessa área! Todos os brigadianos e os policiais civis foram meus alunos, durante 30 ou 40 anos! E ainda continuam a vir em meu gabinete, às vezes debulhando-se em lágrimas, pelo que está acontecendo! E eu digo a V. Exa.: o que há no Brasil é a total falência do sistema penitenciário! Nós não temos sequer celas para colocar aqueles que nós aprisionamos e que têm de ser detidos pela Polícia Civil ou Militar! E ninguém vê isso! Nós temos de ter 800 mil celas, Ver. Zé Valdir! Há quanto tempo eu digo isso?! Há doze anos! Vossa Excelência, agora, está chegando com o Lula à frente e reconhecem que o Coronel tem razão!

O Sr. Zé Valdir: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, Eu concordo com V. Exa. de que há uma falência no sistema penitenciário. Agora, eu discordo sobre essa onda de criminalização. Acho que isso não resolve o problema. O que o Lula falou foi em relação ao crime organizado. Nós nunca defendemos que tem que tratar o bandido com ternura. Nós defendemos, sim – e tenho certeza de que o Lula continua defendendo -, que tem de se tratar dentro da lei. Os órgãos policiais têm de agir dentro da lei; os órgãos policiais não podem agir como agem os grupos paraestatais. Não podem! Não podem, porque representam o Estado. Isso sim. Agora, nunca defendemos que tem que tratar bandido com ternura.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sabe qual é a lei a que V. Exa. está-se referindo? A Lei de Execuções Penais, que é uma verdadeira “gracinha”. É uma “gracinha”. A Lei de Execuções Penais é uma “gracinha” no Brasil. Vossa Excelência sabe. A quanto tempo é condenado um homem que mata outro e continua matando? A três anos; porque ele só cumpre três. Quando o júri dá uma pena de 20 anos a esse homem, aí tem de ter um outro júri, um novo júri. Vossa Excelência, que estuda Direito, sabe disso. Então, o júri dá uma pena de 19 anos. E o Ver. Elói Guimarães está me ouvindo, levantou a cabeça, é advogado, ex-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e sabe que é verdade. “Temos de endurecer” - diz ele. Olha aí!

E o que V. Exa. tem a ver com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em que um menor que mata dois, três e é condenado a três anos de internação? Ora, no Brasil nós já sabemos que o criminoso cumpre três anos, quer seja ele julgado pelo Tribunal de Júri ou dentro dos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. Três anos! Uma vida custa três anos no Brasil!

O Sr. Zé Valdir: Mas com esse sistema penitenciário, quanto mais tempo o Brasil puser dentro do sistema, pior é.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sim... Então, o Lula está chegando agora, face à realidade que o Coronel fala aqui, há doze anos, e há outros tantos anos na Assembléia Legislativa. Há trinta anos! Da Segurança Pública, há muitos policiais, ali estou vendo o Marinho, que foi meu motorista como Chefe de Polícia, ele sabe muito bem do que eu estou falando.

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

Ver. João Bosco Vaz, contenha-se.

Os policiais fardados, os policiais à paisana sabem: a segurança está num verdadeiro descalabro. Não tem efetivo, não tem armas, não tem viaturas, não tem coisa alguma. Colocam-se amadores à frente das Secretarias e do Ministério. Quem é o Ministro da Justiça? Um advogado. O que ele entende de segurança? Nada. Quem era o Secretário de Segurança? O Luiz Eduardo Soares, que era um bom homem, mas que também não entendia nada, era um antropólogo. Então, brinca-se de fazer segurança. Tem de entregar a segurança para profissionais. Segurança é coisa séria.

Ver. João Antonio Dib, muito obrigado, porque V. Exa. não me advertiu uma só vez. Chegou até a me dar dois tempos, diz o Ver. Zé Valdir - eterno crítico das minhas vindas à tribuna. Eu já venho raramente por causa de Vossa Excelência, eu não apareço na tribuna por causa de Vossa Excelência.

O Sr. Zé Valdir: Dois tempos e não falou sobre a segurança no Estado.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu não tenho nada a ver com a Segurança do Estado! Nada a ver! Não elogio e nem critico. Agora me preocupo com a Segurança do Brasil, que, evidentemente, repercute no Estado.

Para terminar, Ver. João Antonio Dib, agora, estão atacando postos da polícia civil e militar no Rio de Janeiro e em São Paulo. Cedo vem para cá! Aqui já começaram a atacar postos de saúde. Cedo e muito breve vem para cá! Não digam que não avisei!

(Aparte anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza.)

Não gostei da sua intervenção, Vereador, e nem da campainha. Mas, de qualquer maneira, muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, apenas porque testemunhei a situação, o Ver. Nereu D’Avila estava preparado para falar em Comunicações. Ele se ausentou, neste instante, do plenário. Não percebeu, talvez. Para que não tenha prejuízo na sua intervenção de Comunicações... Eu testemunhei, eu acabava de falar com ele e sei que ele gostaria de falar em Comunicações; estava, inclusive, com a sua intervenção preparada.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Marcelo Danéris, é bom ouvir a preocupação de um Vereador com o outro, mas o Regimento diz que não estando no plenário, a inscrição é cortada.

A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo da Ver.ª Maristela Maffei, que permutou o seu tempo com o Ver. Pedro Américo Leal.

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, neste momento de Comunicações, tempo cedido pela companheira Maristela Maffei, eu quero abordar as relações internacionais no Governo Lula, já plenamente citadas nesta Casa, sua viagem à África, dizendo que o Brasil, neste momento, constitui uma virada histórica nas relações quando, pela primeira vez, o Brasil se coloca na condição de liderança, não apenas na América Latina, na constituição do bloco andino, do bloco amazônico, mas sobretudo na consolidação do Mercosul. Isso pôde ser testemunhado nesse último encontro que aconteceu na Argentina, na terra do Presidente Kirchner; na Amazônia - quando, no encontro de dois Presidentes, acordou-se um grande esforço visando a políticas públicas e recíprocas entre os dois países, no estímulo à produção, na geração de emprego, no combate aos problemas sociais comuns aos dois países; e, pela primeira vez na integração, no intercâmbio, na visão de um novo humanismo entre esse bloco do Mercosul, através de novos valores, do valor da tolerância - porque é preciso que as nações enxerguem a outra nação, enxerguem o outro -, e assim nós poderemos evitar a xenofobia, o racismo, ou a exacerbação de nacionalismos, como acontece nos países religiosos fundamentalistas. É preciso que se promova o intercâmbio, a integração entre os povos, por meio de suas representações simbólicas, de seus signos, de seus símbolos.

E eu queria aqui citar a Bienal do Mercosul, Ver. Reginaldo Pujol, que hoje se constitui em toda Porto Alegre, que está à altura dos olhos, ao alcance das mãos, vizinha à Feira do Livro, que contou com a presença e com o prestígio do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Por outro lado, queria fazer uma breve referência a essa visita à África do representante do segundo país com a maior população negra no mundo - no caso o Brasil -, e que essa viagem tem um novo significado também, porque além das nossas origens comuns, sendo o Brasil um país miscigenado, com grande contribuição do continente africano, é preciso dinamizar, entre esses países, a cooperação econômica, política, social e cultural, sobretudo consolidar novos blocos de alianças internacionais, blocos que sejam compostos por países em desenvolvimento, assim como ocorreu em Cancun, na reunião da OMC, quando houve a união de 22 países na busca de um mundo multilateral sem protecionismo aos ricos.

Por último, Ver. João Antonio Dib, eu quero fazer um breve esclarecimento, pois ontem eu fui citada pelo Ver. Wilton Araújo e pelo Ver. Cláudio Sebenelo, e dizer que na condição de Vice-Presidenta da CCJ, Ver. Wilton Araújo, fui sorteada. Embora eu seja nova na Casa, eu sei que é de praxe na CCJ o sorteio, quando se trata de questões polêmicas. Eu fui sorteada para formular o parecer que vai abordar o requerimento da abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a questão da Saúde em nossa Cidade. Portanto, eu quero dizer que, com muita seriedade, com muita serenidade e com muito respeito à instituição deste Legislativo, eu vou apresentar o meu parecer na CCJ, com muito cuidado, dentro dos prazos legais - certamente na próxima terça-feira -, baseada exclusivamente na função que me compete, qual seja, tendo em vista a Constituição Federal, art. 58, parágrafo 3º, e a Lei Orgânica do Município. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Raul Carrion.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou continuar no tema que o Ver. Pedro Américo Leal suscitou nesta tribuna, o que muito me entusiasmou, porque havia muito tempo que o Vereador não falava sobre Segurança. Hoje ele quebrou o silêncio, mas falou sobre Segurança de uma forma um tanto quanto esquizofrênica, porque ele falou sobre Segurança em nível nacional e continuou com o seu silêncio sepulcral sobre a Segurança no Estado. Ele, que no Governo Olívio Dutra, foi o maior crítico, tendo feito praticamente 99% dos seus pronunciamentos, na época, sobre a Segurança no Estado, fazendo colocações extremamente críticas e baseando-se nos números da violência e tal; e atribuindo esses números sobre violência – como um setor da imprensa, naquela época – ao descaso com a Segurança, a forma como o Governo do Estado tratava a Segurança, a suposta benevolência com os bandidos e toda essa concepção que sabemos que o Ver. Pedro Américo Leal tem. Agora mudou o Governo, inclusive o Secretário é do seu Partido que, teoricamente, implementou a concepção do Ver. Pedro Américo Leal; e o crime aumentou. O que está errado? E o Ver. Pedro Américo Leal vem falar sobre uma declaração do Lula sobre segurança referente ao crime organizado no Centro do País. Muito interessante essa forma de abordar do Ver. Pedro Américo Leal! Mas eu não me surpreendo, porque – tem de se fazer justiça – não é só o Ver. Pedro Américo Leal que adotou essa postura do silêncio, do silêncio sepulcral; aquele setor da mídia - inclusive esteve aqui sendo homenageado nesta Casa há uma semana -, também não fala mais sobre Segurança. Ou melhor, fala sobre a Segurança, porque é impossível não ver o que está acontecendo; divulga os fatos, divulga até os números, só que não faz mais nenhum comentário. Agora é a objetividade na divulgação da notícia, sem nenhum comentário.

Agora não é mais o Governo, e também não podem dizer que é um problema social, porque antes negavam, quando nós dizíamos que o problema da Segurança também era um problema social. Não podem dizer, porque negavam isso antes. E também não podem dizer que é um problema do Governo, porque estão comprometidos “até o último fio de cabelo” com esse Governo do Estado.

Então optaram, assim como o Ver. Pedro Américo Leal, pelo silêncio sepulcral. Não falam, não comentam mais nada. A Segurança, o problema da violência passou a ser um fenômeno auto-explicável ou um fenômeno, quem sabe, da natureza humana, sem causa, sem responsáveis - há o problema porque há, porque a humanidade é assim, infelizmente. Não falam mais nada, a ponto de o Nelson Sirotsky vir a esta tribuna, na semana passada, falar sobre o problema do Centro da Cidade, para agredir o Governo Municipal, e não falar que no Centro da Cidade há problema de segurança. Não disse uma linha sobre Segurança. O Lasier Martins, que já não diz uma linha sobre Segurança no seu programa do Jornal do Almoço, também não falou.

E quando saí dali, falei para o Lasier Martins: “Estou com saudade dos seus comentários sobre segurança”. Ele ficou hirto como uma montanha, mudou de cor e depois disse: “Talvez eu tenha que falar mais sobre Segurança”. E eu disse: “Não, talvez tu tenhas que começar a falar sobre Segurança como tu falavas antes”.

O Sr. Pedro Américo Leal: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu explico a Vossa Excelência: é que eu sou um homem muito magoado com o meu Partido – Vossa Excelência quer que eu fale, então eu vou falar -, do qual eu sou Líder, quanto à Segurança Pública. O meu Partido não teve, sequer, a preocupação de me consultar sobre quem seria o Secretário de Segurança, e nunca me perguntou nada acerca de segurança. Eu lhe pergunto: quem é que entende alguma coisa mais do que eu de segurança neste Estado?

O SR. ZÉ VALDIR: Eu também não entendi, Vereador.

O Sr. Pedro Américo Leal: Se um Partido que não pergunta a um indivíduo que se dedica à segurança o que é que ele pensa sobre Segurança Pública - eu continuarei em silêncio!

O SR. ZÉ VALDIR: Eu consegui, finalmente, que o Vereador saísse do seu silêncio, pelo menos em parte, e dissesse alguma coisa. Já é um começo, Vereador.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O seu tempo está encerrado. Conclua, Vereador.

O SR. ZÉ VALDIR: A última coisa, Sr. Presidente, que eu quero dizer, para encerrar: Ver. Pedro Américo Leal, sursis, livramento condicional e todos esses institutos que são conquistas da humanidade sempre existiram aqui e nos outros países. Então, hoje, o problema da violência não se explica por aí, até porque quanto mais nós “entupirmos” bandidos de média e pequena periculosidade...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Conclua, por favor, nobre Vereador.

O SR. ZÉ VALDIR: Quanto mais nós botarmos bandidos de média e pequena periculosidade dentro dos presídios, que são escolas de crime, pior vai ficar a segurança, pelo que Vossa Excelência disse: o sistema prisional é um sistema falido.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Antes de ocupar a tribuna, eu gostaria que Vossa Excelência fizesse o anúncio que nós pretendíamos que o Ver. Nereu D’Avila fizesse. Essa foi a razão pela qual nós buscamos com o Ver. Marcelo Danéris que ocorresse a manifestação do Ver. Nereu D’Avila nesse sentido. Ocorre que as Lideranças da Casa, na sua quase totalidade, pelo menos todas as que foram ouvidas, consensualizaram em votar o Projeto da abertura do comércio aos domingos no dia 19 do corrente mês. Vossa Excelência mesmo havia dado uma declaração à imprensa, dizendo que isso era atribuição do Colégio dos Líderes, que as Lideranças deveriam ter consenso. Então, eu gostaria que Vossa Excelência fizesse essa afirmação para não entenderem, alguns, que nós estamos postergando qualquer votação já que hoje foi anunciado que a matéria entraria na Ordem do Dia no dia de hoje, o que não implica que nós votemos no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa comunica que, realmente, na reunião de Mesa e Lideranças ficou acertado que estaria o Projeto na Ordem do Dia, mas a Mesa também ouviu várias partes, e não havia interesse de votar nesta semana, e sim na próxima, no dia 19, quarta-feira. Então, será daqui a 13 dias.

A SRA. MARGARETE MORAES (Requerimento): Sr. Presidente, antes da manifestação do Ver. Reginaldo Pujol, solicito, com muita tristeza, um minuto de silêncio pelo falecimento da querida Sra. Mafalda Veríssimo, esposa do Érico Veríssimo, mãe do Luiz Fernando; uma grande figura do nosso Rio Grande do Sul.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

Fica esclarecido que, havendo entendimento entre os autores do Projeto e as Lideranças, o Processo que está na Ordem do Dia de hoje será votado no dia 19. Eu apelaria a todas as Lideranças e a todos os interessados, já que há definição dos pontos de vista e dos votos, que nós não prolongássemos de forma desgastante a votação, pois nós temos de votar o Orçamento e várias Leis de interesse da Cidade.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste período de Comunicações, período curto, breve, de 5 minutos, nem todos os Vereadores têm o prestígio que os Vereadores que me antecederam na tribuna, de gozar do tempo especial. Além de reconhecer a qualidade desses dois oradores que engrandecem o debate aqui na Casa, faz-me voltar a um tema que está-se tornando repetitivo de nossa parte aqui na Casa. Realmente, Ver. Wilton Araújo, nós estamos inseridos numa luta inglória, cuja derrota final se antecipa avassaladora, que é uma luta em defesa do contribuinte brasileiro. As últimas notícias são estarrecedoras. Uma breve resistência do Senado Federal às tentativas de consumar essa derrama fiscal no País que vai elevar a 40% do PIB brasileiro como Taxa de Contribuição de Tributação dos brasileiros em geral, uma tentativa de organização de forças de resistência, quando o PDT, setores do PSDB, o PFL uníssono no Senado Federal, Ver. Elói Guimarães, provocaram uma reação. O Governo está abandonando, de certa forma, o seu Projeto de Reforma Tributária e insiste na famosa prática das medidas provisórias, introduzindo novas alíquotas que sobrecarregam mais ainda o contribuinte brasileiro.

Então, Vereadores, eu quero declarar que essa luta, ainda que inglória, ainda que previsível uma derrota, pelo leque de forças que se constituem em favor do Governo, não haverá de triunfar sem que pelo menos nós, qual Catão, estejamos aqui a apontar e a responsabilizar perante a Nação aqueles que estão, como cúmplices, permitindo esse estado de coisas.

O novo aumento da COFINS, agora, praticamente inevitável, fruto de uma Medida Provisória que deverá ser, mercê das disposições constitucionais vigentes, a partir da intervenção no Senado Federal, do ex-Senador Fogaça de Medeiros, terão de ser, nos próximos 90 dias, deliberadas. E o destino final, Ver. Pedro Américo, inevitavelmente será a acolhida dessas proposições que aumentam, em determinadas situações, a contribuição para a COFINS em cerca de 150%; hoje, quem paga 3%, vai pagar 7,5% e outros que pagam 2,5%, vão passar a pagar 6%; enfim, o valor é absoluto. E tudo isso se joga no bolso do contribuinte, porque, às vezes, vêm pessoas aí dizer: “Olha, nós vamos aumentar os impostos dos bancos”. Ora, quem paga a CPMF, quem paga o imposto das operações financeiras é o tomador de dinheiro do banco, é o funcionário público que utiliza o cheque especial e são milhões de pessoas, cada um a contribuir com mais um quinhãozinho para fazer com que o Governo bata, mês após mês, todos os recordes de arrecadação no País, sem que os serviços públicos apresentem melhora e sem que a economia brasileira apresente sintomas de melhoria da capacidade do consumidor de adquirir novos produtos e de, evidentemente, melhorar a sua qualidade de vida. Essa é a realidade, Ver. Pedro Américo Leal. E, às vezes, vejo V. Exa. esbravejando contra essa insegurança geral do Brasil.

Mas parece que há uma condenação neste País, Vereador, para quem produz, para quem é estruturado, para quem paga impostos, esse cidadão está condenado a pagar cada vez mais impostos. Enquanto essas atividades paralelas, essas contravenções ocorrem à margem da lei, ninguém paga imposto e, ainda, se dão ao direito de sair a enfrentar de forma ostensiva àqueles que se encontram do lado lei.

Esse é o quadro nacional, Presidente João Antonio Dib, e é sobre esse quadro lamentável que nós estamos aqui repetindo Catão, fazendo mais uma vez o alerta. Ainda é possível se fazer alguma coisa, é preciso que haja uma mobilização das elites pensantes deste País na defesa do contribuinte, enfim, em defesa da cidadania nacional.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, precisamos votar, precisamos trabalhar e o Projeto da abertura do comércio aos domingos fica transferido para o dia 19, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro e o Substitutivo de autoria do Ver. Nereu D'Avila.

Meu querido Ver. Pedro Américo Leal que história é essa, V. Exa. não fala mais em Segurança? Fala! Vossa Excelência tem as suas posições, eu o conheço e muito bem. Acontece que falou-se muito no Secretário de Segurança Pública do Governo petista em função das suas declarações irresponsáveis, esdrúxulas, malfeitas, mal-expostas, mas o nosso atual Secretário de Segurança Pública se não está conseguindo resolver os problemas de segurança, pelo menos não vem com declarações como: "se faltar dinheiro em casa e meu filho estiver doente, eu mando assaltar a farmácia". É por aí. Dificuldades na segurança há no mundo inteiro, principalmente neste País, na desigualdade social e econômica que está aí, escancarada; em que o Lula sem dinheiro, oferece dinheiro, quer dar dinheiro para ajudar as pessoas lá fora, e nós não temos dinheiro aqui; ao mesmo tempo em que ele fala mal do FMI lá fora, aqui o Banco Central está acertando mais um dinheirinho emprestado do Fundo Monetário Internacional, e a gente vai levando a vida.

E há preocupações, meu querido Pedro Américo Leal! As pessoas que estão nos acompanhando pelo Canal 16, sabem que há preocupações com o MST! No jornal Zero Hora, de hoje, que foi tão criticada, aqui, pelo Ver. Zé Valdir, mas na hora de dar a maior fatia da publicidade, é para o Grupo Rede Brasil Sul de Comunicações. Nesta hora, o PT não reclama, mas a fatia, o grosso, o bom do dinheiro da publicidade vai para a Rede Brasil Sul de Comunicações, e é lá que eles estão “levando pau”. Aí não dá para entender como as coisas realmente se encaminham no meio da política e da comunicação.

Mas nós temos aqui o seguinte: os assentados lá de Arroio das Pedras - declaração de um senhor que está lá assentado e que não quer mais saber do MST (Lê.): “Eles querem nos extorquir, mas não vão. Nós vamos seguir pagando o que nós compramos”. Também exigem a colocação da bandeira do MST nas casas (Lê.): “Não somos mais do MST, agora somos pequenos agricultores”. Mas aquele agricultor que não tem terra, a partir do instante que ele recebe a terra, ele não é obrigado a continuar no MST, com essas esculhambações e com essas invasões, com essa violência estabelecida por eles. Esses assentados precisam receber todo o apoio do Governo do Estado para que eles possam, agora que estão assentados, continuar as suas vidas, trabalhando, plantando e colhendo. Eles não têm nada mais a ver – declarações deles – com o MST. E o MST fica forçando-os para continuarem no Movimento, meu caro Ver. Wilton Araújo. Logo o MST, não é um movimento em busca da terra, mas é um movimento sóciopolítico, sim, e com violências estabelecidas, com cartilhas estabelecidas que basta tomar conhecimento - e eu já tomei conhecimento dessa cartilha do MST, fornecida pelo alto comando da Brigada Militar - que nós chegaremos à conclusão do que realmente é o MST.

Eu quero aproveitar o minuto e meio que me resta de tempo, para dizer que eu apresentei três emendas no Orçamento do ano que vem. Quero dizer para quem e de onde vou tirar: estou pedindo 30 mil reais da verba de publicidade da Secretaria Municipal da Cultura - não vai fazer falta - endereçando-a para o Movimento de Valorização da Catedral Metropolitana de Porto Alegre, que é um patrimônio histórico, artístico e cultural de nossa Cidade. Tira da publicidade 30 mil reais, da Secretaria Municipal da Cultura, e passa para o Movimento de Valorização da Catedral Metropolitana. A outra emenda que tenho é para tirar o dinheiro: Encargos Gerais do Município, no item telefones. É uma verba “esperta” que tem para se gastar em telefones. Então, estou pedindo 50 mil reais, para entregar para a Sociedade Emanuel. Já fiquei sabendo que com esses 50 mil se constrói o barracão e as pessoas vão ter realmente onde ficar nessa obra fantástica. E, finalmente, 30 mil reais estou pedindo também de encargos de telefones, dos Encargos Gerais do Município, 30 mil para o Instituto da Criança com Diabetes. É o mínimo que se pode fazer no Orçamento que é milionário, e quando chega lá pela metade do ano, já vem aí o pedido de suplementação de verbas, logo o que estou pedindo é muito pouco e espero contar com o voto de todos os Vereadores para que nós possamos atender na reconstrução, na reforma da nossa Catedral, o Instituto de Diabetes e para a Entidade Emanuel. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregôo Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 02 ao PLL nº 008/03 (Lê.): “Altera o art. 5º que passa a ter a seguinte redação: Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 02 de janeiro de 2004”.

O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Exmo. Ver. João Antonio Dib, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, aqueles que estão aqui nos assistindo e os que nos acompanham pelo Canal 16. Brasil, País também tropical. Hoje, este País foi surpreendido por algo que jamais qualquer cidadão de razoável entendimento, sensibilidade poderia supor que isso pudesse estar acontecendo, Ver. João Bosco Vaz. O INSS do Brasil, suspendeu o pagamento de pensões e aposentadorias para as pessoas com mais de 90 anos. Suspendeu!

E suspendeu com o argumento de que pode haver fraude. Pessoas com mais de 90 anos, que recebem há muito tempo a aposentadoria ou pensão, muitas vezes, têm procurações ou procuradores que vão lá retirar os vencimentos, por se tratar de pessoas com dificuldades de locomoção, doentes, e estão com seus pagamentos suspensos desde o dia 3. Desde o dia 3, não se pagam mais àqueles que têm mais de 90 anos no Brasil, esperando sabem o quê? Esperando que sejam recadastrados!

Vejam a lógica: primeiro, foi suspenso o pagamento; segundo, foi anunciado que eles deveriam ser recadastrados e que, para haver esse recadastramento, eles, os beneficiários com mais de 90 anos, teriam de ir à agência do INSS. Eles têm de ir ao posto e ainda enfrentar filas!

Vejam o que um Governo, Ver. Renato Guimarães, que tem como Presidente o Presidente do Partido de V. Exa. – e hoje vejo com alegria que V. Exa. homenageou os 10 anos da Lei Orgânica da Assistência social - LOAS -, essa mesma lei que fala, que dá normas, incentiva que o idoso tenha mais bem-estar, veja de que adianta essa homenagem, merecida e justa, se o Presidente da República, do Partido de V. Exa., suspende o pagamento de aposentadorias para pessoas com mais de 90 anos?!

Impossível de se acreditar! Eles estão querendo que as pessoas com mais de 90 anos, e, certamente, com dificuldades de saúde, vão para as filas do posto do INSS para se recadastrarem, pois, do contrário, não receberão mais a pensão.

É necessário que haja um pouco de humanidade, Ver. Dr. Goulart; isso é desumano. Isso não tem explicação! Esta Câmara vai ter de, dentro das medidas, das possibilidades da sua força política, se manifestar contra essa barbaridade que já está sendo efetuada no dia de hoje.

Enquanto o nosso Presidente perambula pelo mundo, da África, fica dizendo que o Palocci não podia ter assinado o acordo, manda suspender o pagamento! Ora, Ver. Pedro Américo Leal, não sei de que forma, mas esta Casa não pode ficar quieta não! Os nossos idosos merecem respeito, consideração; no mínimo, consideração.
Nós não vamos ficar quietos. Vamos provocar este Plenário para que a Casa se manifeste, para que, com sua força política, possa, de alguma forma, alterar o absurdo de um Governo que está aí a viajar, a homenagear, mas, na hora de pagar, de dar o dinheiro para o idoso, tem que ir para a fila. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, peço licença, neste momento, vou me transformar num Vereador Federal, a exemplo de um cidadão que tem nesta Casa, que não está presente, mas deveria estar e que, antes do Governo Lula assumir, só dizia: “Fora FMI! Fora Governo neoliberal! Juros muito altos! A corrupção com o ACM! O Sarney! A Roseana! Fora FMI!” E, agora? Como é fácil jogar pedra. Está aí: acordo renovado com o FMI. Não vejo ninguém vir aqui para dizer: “Fora FMI!” Vinham todos os dias nesta tribuna: “Esse Governo neoliberal subiu os juros por Decreto! Isso é caso de prisão!” E agora eles assinam lá a Medida Provisória: COFINS de 3% para 7,5%. Fora FMI! E o FMI não sai fora. Fora FMI! E o FMI traz dinheiro. Fora Sarney! E o Sarney está cada vez mais dentro. Fora ACM! E o ACM está mandando cada vez mais. Fora PMDB! E o PMDB vai ganhar Ministério no Governo.

Eu estou relembrando estas coisas aqui - e não é uma crítica contundente - para mostrar como é difícil ser Governo! É difícil ser Governo! E é muito fácil fazer o que os Vereadores faziam aqui. Só criticavam, só criticavam, e agora precisam construir.

Nós estamos numa “cacaca” aqui no Brasil, para não dizer outra coisa, e o Lula vai lá fora oferecer dinheiro, como falou o Ver. Haroldo de Souza. Nós estamos repetindo uma “cacaca” que está cheirando mal do Oiapoque ao Chuí, e o nosso Presidente vai lá oferecer dinheiro para tentar resolver problemas de outras comunidades, e os nossos problemas não são resolvidos! Então, repito: é difícil ser governo, muito difícil ser governo! É fácil eu criticar; é fácil jogar pedra na vidraça dos outros; é fácil esbravejar!

Corrupção só existia nos outros governos, agora o próprio PT fez isso. E eu admiro o PT, botaram a Ministra Benedita na parede e a metralharam: “Devolve o dinheiro que tu levaste"! Eles a metralharam: “Vai! tá, tá, tá! Devolve o dinheiro”!

O Sr. Agnelo Queiroz, Ministro do Esporte, do PCdoB, gastou mais em diárias do que em investimento no Brasil em esporte. Os jornais estão dizendo; não sou eu. Vou repetir: gastou mais em diárias em viagens do que em investimento na prática esportiva. Mais ainda: o Sr. Eduardo Soares, esse que ficou um ano morando em Porto Alegre para fazer um plano mirabolante contra a criminalidade, ele fez o que aqui? Eu faria de graça; o Cassiá Carpes faria de graça; o Haroldo de Souza faria de graça um projeto esportivo na Restinga para tirar as crianças das ruas. Isso aí eu sei, e lá empregaria as duas mulheres, coisa boa, empregaria a titular e o fogão. Que maravilha! PT, quem te viu e quem te vê! PT quem te viu e quem te vê! Não estou criticando aqui, estou mostrando, meu querido amigo Marcelo Danéris, o quanto é difícil ser Governo. É difícil ser Governo! Vossa Excelência sabe disso, tanto que V. Exa. é equilibrado nas suas críticas aqui. E estou me referindo àqueles parlamentares da base, que vêm aqui dizer isso: “Fora FMI! Fora neoliberal! Decreto para imposto não!” Ver. Reginaldo Pujol, nós que agora estamos na frente liberal trabalhista, eu não entendo mais nada... Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. 5727/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 097/03, de autoria dos Vereadores Almerindo Filho e João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Rosalina Conceição.

PROC. 5728/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 098/03, de autoria dos Vereadores Almerindo Filho e João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao Jogador de Vôlei Thiago Alves.

PROC. 5799/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 425/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre à Senhora Helena Conti Raya Ibañez.

PROC. 5891/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 428/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Soberano Grão-Mestre do Grande Oriente do Rio Grande do Sul, Desembargador Juracy Vilela de Sousa.

PROC. 5940/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 103/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Jorge Luiz Araújo Oliveira.

2.ª SESSÃO

PROC. 2842/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 139/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que denomina Rua Constantino Fernando Onorato Bottin um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema III.

PROC. 3449/03 – SUBSTITUTIVO N.º 01, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que dispõe sobre a regulamentação dos Centros de Entretenimento e Inclusão Digital (CEIDs), ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 182/03, de autoria do Ver. Beto Moesch.

PROC. 5444/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 410/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Antonio Ribeiro Messias um logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 6207, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

PROC. 5230/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 386/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que denomina Rua das Araucárias um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 5914/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 431/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Maria Celanilia Restano um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

3.ª SESSÃO

PROC. 0969/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 021/03, de autoria da Ver.ª Berna Menezes, que autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar o art. 24 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e dá outras providências. (representante empregados / diretorias de instituições administração indireta)

PROC. 5393/03 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 003/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que altera a redação do § 1.º do art. 23 do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (entidade de assistência saúde / servidores municipais)

PROC. 5912/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 430/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ademar Correia Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 4889/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 366/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que dispõe sobre a divulgação dos valores das multas de trânsito arrecadados no Município de Porto Alegre.

PROC. 5220/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 091/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede o título honorífico Flávio França ao Clube Esportivo Arsenal.

PROC. 5443/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 409/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Cyro Martins um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 5445/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 411/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Moacyr Godoy Ilha um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Espírito Santo.

PROC. 5844/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 102/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar ao Mestre Carlos Julio Camacho.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Bosco Vaz, que acaba de fazer um brilhante pronunciamento da tribuna, ocupando espaço de Liderança do PDT, pede-me que eu fale acerca do Projeto de sua autoria, que começa hoje a tramitar aqui na Casa, que se refere a uma homenagem que ele, juntamente com o Ver. Almerindo Filho, está concedendo, o Título Honorífico de Líder Comunitária à Sra. Rosalina Conceição, dirigente de uma entidade carnavalesca sobejamente conhecida, que é o Bambas da Orgia, atual campeã do Carnaval de Porto Alegre. E de outro lado, ainda da dupla de Vereadores Almerindo Filho e João Bosco Vaz - é o Partido Social Liberal e o Partido Democrático Trabalhista também juntos -, Projeto que concede o Título Honorífico de Esportista Exemplar ao jogador de vôlei Thiago Alves.

Realmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há algumas críticas ao número, para alguns exagerado, de homenagens que a Casa realiza ao conceder essas honrarias. Eu não me filio nessa corrente. Muito antes pelo contrário; eu entendo que, nesta Casa, nós não podemos somente criticar, não podemos somente reclamar, postular, reivindicar, nós também temos de enaltecer algumas situações. Eu acredito que os dois casos que o Ver. João Bosco Vaz subscreve, juntamente com o Ver. Almerindo Filho, se encontram exatamente dentro desse perfil que eu estou traçando, como aliás, se inserem por inteiro neste conceito, algumas homenagens póstumas. Eu observo, por exemplo, que o Ver. João Antonio Dib propõe que seja denominado Cyro Martins um logradouro público cadastrado localizado no bairro Mário Quintana.

Cyro Martins foi, mui justamente, homenageado em vida como Cidadão de Porto Alegre, em proposta da nossa iniciativa, que ocorreu há cerca de 20 anos; era um dos primeiros Títulos de Cidadão que nós propúnhamos à Casa, e que foi escolhido, apoiado integralmente, em uma ocasião em que, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, votavam secretamente. Então, se algum integrante da Casa, pudesse ter, Ver. Dr. Goulart, alguma restrição a qualquer homenagem, na garantia do voto secreto, ele perdia o constrangimento e deliberava, votava de acordo com aquilo que ele entendia. Foram pouco comuns os casos em que a Casa deliberou em contrário.

Eu, por exemplo, assim como fui feliz ao propor o nome do grande psiquiatra Cyro Martins e ter obtido o apoio integral da Casa, acabei, involuntariamente, na minha pouca experiência, apresentando, no meu primeiro ano de mandato, um título de cidadania em favor do Irmão José Otão, e, lamentavelmente, um desequilíbrio político da Casa fez com que nós ficássemos com esse débito para com essa figura que foi, indiscutivelmente, um dos maiores educadores que o Rio Grande do Sul conheceu.

Por isso, Sr. Presidente, quero, ao tempo em que digo ao Ver. João Bosco Vaz que prazerosamente empresto a minha solidariedade ao seu Projeto, dizer a todos os companheiros que não se deixem intimidar por essa postura negativista, que alguns segmentos procuram divulgar de que nós, aqui, concedemos honraria em demasia. Não! Acho, honestamente, na minha opinião, que aqui se proclamam exemplos que merecem ser proclamados, e, por isso mesmo, nós devemos continuar nessa trilha. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a discussão sobre violência e Segurança, que tivemos a oportunidade de fazer, vamos continuar fazendo. Agora é preciso que se estabeleça a diferença - uma coisa é a segurança, outra coisa é a violência -, e, muitas vezes, se confundem os dois vocábulos.

Nós fomos críticos da Administração Estadual passada no que diz respeito à Segurança, e nem precisaríamos aqui deduzir razões nesse sentido; é público. A sociedade toda desse dado se apossou - fecha o Colégio Tiradentes -, só se discutia sobre a “banda podre”. Enfim, toda uma orquestração produzida - vejam bem -, pelo Governo do Estado, alimentada pelo Governo do Estado, parecia-nos, para desestabilizar a Segurança, tanto é que se travou um aceso debate nesse sentido com as áreas da segurança.

Então, o Governo passado foi extremamente incompetente em matéria de segurança, extremamente incompetente! Pergunte-se ao povo, ouça-se o povo a respeito.

A questão da violência, a violência que se produzia antes, ela vem em um crescendo. No Governo que antecedeu a Administração Popular, ela tinha um percentual, esse percentual cresceu, e agora, no atual Governo, cresce o percentual da violência. Então são coisas absolutamente diferentes. Agora, o que existe, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e eu quero aqui fazer a defesa, e nem precisava a defesa, do Sr. Secretário de Segurança Pública, o Deputado Federal José Otávio. Excelente Secretário de Segurança, eu quero declarar aqui, um excelente Secretário de Segurança, um homem ajustado, um homem bem centrado com a Segurança, tanto com a Brigada quanto com a Polícia Civil. E tem sido muito claro: o papel da Segurança é fazer segurança; não é fazer assistência social. Só com essa colocação que tem feito o Sr. Secretário, ele dá exatamente os parâmetros, Ver. Beto Moesch, e os balizamentos para a Segurança, o que não se via na Administração passada. A questão social é um problema seriíssimo, e nós concordamos que é exatamente a carência, a ausência à questão social que produz a delinqüência.

Agora, a sociedade, convenhamos, não pode ficar ao desabrigo da delinqüência e tem de agir, e a Segurança no Estado está agindo. Evidentemente está agindo. Eu tenho dito que tem de endurecer na forma da lei, sim, endurecer na forma da lei, na conformidade das leis, dentro da lei. O que nós temos de tratar com toda a dignidade é o cidadão, o trabalhador, o homem de bem. Essa diferença, nós temos de fazer, porque o que se vê e o que se está vendo é esse crescendo da violência em nossa Cidade, no Estado. No País nem se fala mais. Está aí a declaração do Presidente da República, não poderia ser outra, porque há crime organizado no Rio de Janeiro, em São Paulo, estão atirando nas Delegacias de Polícia, atirando nas repartições e quartéis da Polícia Federal, da Policia Militar e do próprio Exército. Como é que vamos deixar a sociedade desabrigada? Então, tem de endurecer, sim, na forma da lei, dentro da lei, nos parâmetros da lei, porque alguém tem de defender o homem de bem, a sociedade, que está aviltada, ameaçada e agredida.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica aqui a nossa manifestação para dizer que, aqui no Estado, o Sr. Secretário de Segurança se esforça, tem-se dedicado no sentido de aplacar a violência, que está ocorrendo em um crescendo, é bem verdade, em nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, neste momento de discussão de Pauta, eu queria me referir a três Projetos que estão nesta Pauta. Em 1ª Sessão, primeiro, um Projeto de Resolução dos Vereadores Almerindo Filho e João Bosco Vaz, que concede o Título Honorífico de Líder Comunitária à Sra. Rosalina Conceição. Na verdade, nós estamos tratando de cultura popular, como muito bem referiu o Ver. Reginaldo Pujol, e queria dizer que, dentre outras marcas da personalidade da Rosalina Conceição, está o amor que ela tem pelo carnaval - assim como tinham os antigos carnavalescos -, e ela sempre pertenceu a uma entidade, a uma agremiação, os Bambas da Orgia. Primeiro, como porta-estandarte, e acredito que esse aspecto de liderança de uma mulher, líder, diz respeito ao fato de que ela assumiu a direção, a presidência da Escola, em uma situação difícil, quando a Escola caiu do Grupo Especial, e ela conseguiu reorganizar, rearticular os Bambas, levar a Escola para o Grupo e fazê-la assumir a posição que merece. Portanto, eu creio que é muito importante essa idéia dos dois Vereadores Almerindo Filho e João Bosco Vaz.

O Sr. Wilton Araújo: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu só queria me somar tanto à homenagem, quanto ao pronunciamento de V. Exa., na medida em que a Rosalina é um dos símbolos, um dos ícones do nosso carnaval, é mulher de fibra, de raça, que conseguiu reerguer essa grande agremiação. Então, me somo às homenagens.

A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigado, Vereador Wilton Araújo. O segundo Projeto, sobre o qual eu gostaria de me referir, é o Projeto de Lei do Legislativo de autoria do Ver. Zé Valdir que denomina Rua das Araucárias um logradouro localizado no bairro Mário Quintana. Eu quero dizer que concordo com essa idéia de colocar denominações poéticas. Eu acho que Porto Alegre era muito mais bonita quando tinha a Rua do Arvoredo, a Praça dos Poetas, e eu concordo, absolutamente, desde que haja um desejo daquela comunidade para que assim aconteça. É o caso dessa proposta do Ver. Zé Valdir, porque se trata de um pedido de moradores daquela localidade, do interior, para os quais a árvore araucária tem um símbolo de solidariedade, tem um símbolo muito poderoso. Falo de cadeira, porque apenas protocolei um nome de rua, Dr. Juliano Moreira, no bairro Jardim Botânico, a pedido daquela comunidade, pois a figura do Dr. Juliano Moreira diz respeito àquela população. E, por fim, já que tratamos de cultura popular, queria também me referir, com a mesma propriedade com que foi colocado o nome da Rosalina para ser homenageada, ao Projeto de Lei do Presidente João Antonio Dib que denomina Rua Cyro Martins um logradouro público cadastrado, localizado no bairro Mário Quintana. Cyro Martins, como Dionélio Machado, Lila Ripoll, Miguel Proença, Lacy Osório, o próprio Leonardo Ribeiro, ainda vivo, grande músico, é um dos grandes talentos da cidade de Quaraí, escritor e pensador; trabalhou toda a idéia de um novo gaúcho, do gaúcho a pé, em outra fase, do ponto de vista do peão, visionário e errante. E o Cyro Martins, hoje, inspirou uma fundação: a Fundação Cyro Martins, cuja presidente é sua filha Maria Helena, que trabalha sempre com uma temática de reflexão na área da cultura baseada nas fronteiras culturais. Inclusive, amanhã, creio, na Feira do Livro, haverá um seminário sobre essa questão e penso que o Cyro Martins é uma figura da maior relevância na cultura, na arte do Rio Grande do Sul, na busca, nessa reflexão sobre a identidade gaúcha e merece essa denominação proposta pelo Ver. João Antonio Dib. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Desejo registrar com satisfação a presença do Ver. Zulmir Rasch. É Vereador do Partido Progressista de Sant’Ana do Livramento e também presidente do diretório municipal. As nossas boas vindas, Vereador, sinta-se em casa. Saúde e paz!

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, discuto em Pauta o Projeto que dispõe sobre o funcionamento das casas de jogos e seu Substitutivo que trata de ampliar o conceito, construindo centros de entretenimento e inclusão digital. O Projeto é de autoria do Ver. Beto Moesch e o Substitutivo é do Ver. Wilton Araújo. A iniciativa de trazer este debate para a Casa é de tremenda relevância. Todos nós que somos pais, que temos preocupação de como essa mídia digital atinge os nossos filhos, sabemos a preocupação que isso nos causa, e colocarmos isso no ambiente da regulação da Lei é de tamanha importância.

Observei aqui que, numa parte da Lei, nós tratamos de construir um conjunto de limitadores para a participação de crianças e adolescentes. Acho que devemo-nos aprofundar e até trazer especialistas que tratem dessa área para ver, de fato, que, além de estabelecer horário, tempo, precisamos construir alguns regramentos para isso.

Hoje, nós já temos registros de crianças e adolescentes com problemas crônicos de saúde que são conseqüência da atividade exposta aos meios de inclusão digital. Então, nós devemos regular muito bem essa matéria, quando trata da exposição de crianças e adolescentes.

Aproveito a oportunidade para dizer que, junto a essa idéia de jogos computadorizados, jogos via informática, hoje a Prefeitura vem construindo uma rede dos chamados “telecentros”, uma rede enorme de telecentros na Cidade, onde ela põe o meio informatizado ligado à rede, ligado à Internet, à disposição da população, no sentido de possibilitar que as pessoas possam fazer trocas, possam conhecer projetos que são desenvolvidos na Europa por alunos, crianças, adolescentes, adultos que participam dos telecentros aqui e vice-versa, os projetos daqui estarem à disposição da rede em todo o mundo.

Acho que a oportunidade de estar discutindo inclusão digital abre tanto para aquele segmento que explora comercialmente isso, que é a casa de entretenimento que, na realidade, põe as máquinas de jogos à disposição, como também para este debate, que é, na realidade, a capacidade que o Poder Público, que as ações de entidades públicas têm, no sentido de poder promover e ampliar, na área, o acesso à informática.

Portanto, vejam que o Projeto traz um forte e importante debate para a Casa; ele não é um debate só de regulação de comércio; ele é, centralmente, um debate que trata das nossas vidas, das vidas das nossas famílias e dos nossos filhos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, como também as pessoas que nos assistem em suas residências pelo Canal 16 da NET, TVCâmara, venho a esta tribuna para comentar um pouco a respeito de um Projeto de Lei que este Vereador trouxe a esta Casa para ser apreciado, está em Pauta na 2ª Sessão, que é o Projeto que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e em suas lojas de conveniência. É um assunto um tanto polêmico, está havendo bastante controvérsia sobre este Projeto, e quero deixar bem claro que o objetivo deste Vereador é que se discuta esse assunto, para que, com a participação da sociedade e de todos os Vereadores desta Casa, se chegue a um consenso, a um denominador comum, algo que seja bom para todos.

Eu fico feliz porque eu fui também procurado pelo sindicato, pela associação dos vendedores que regulam esse comércio, e eles também chegaram à conclusão de que, realmente, alguma coisa precisa ser feita. Isso me sensibilizou, porque isso me diz que estou na direção certa, que não foi uma idéia maluca, uma idéia louca de alguém que, simplesmente, queria um Projeto para disso criar um fato político.

Nós todos sabemos que o álcool tem sido a razão de muita desgraça, muita morte, muito atropelamento automobilístico; atropelamentos envolvendo vítimas, acidentes. Temos aí o Ver. Dr. Goulart, o Ver. Cláudio Sebenelo, médicos que trabalham em hospitais e ali recebem pacientes. O Ver. Dr. Goulart trabalha no atendimento à saúde de senhoras, mulheres grávidas... Mas o atropelamento pega todos, pega uma senhora, uma gestante, uma criança, um adolescente, um pai, um avô, um filho, um animal, até mesmo um cachorrinho. Então, o que este Vereador tem em mente? Que este Projeto tem de ser realmente discutido e, como está na Pauta, é interessante amadurecermos o fato de todos nós chegarmos a um consenso.

Nós sabemos que em alguns postos de gasolina com lojas de conveniências, devido ao alto aglomeramento de jovens, há muitas vezes um descontrole coletivo de centenas de jovens, e isso dificulta o policiamento, a ordem e até mesmo acontece a desordem, acontecendo o pior, como foi o caso de uma morte que aconteceu em um dos postos de gasolina com loja de conveniências.

Então, nós precisamos, em algum tempo, chegar a um consenso sobre a bebida alcoólica: beber é uma coisa, vender é outra. Pode-se vender a bebida alcoólica, mas não precisa, necessariamente, ser vendida no local. Eu não concordo nem com a venda e nem com o beber, porque eu tomo é água mineral, suco de laranja, refrigerante, não tomo nenhuma espécie de bebida alcoólica, mas respeito quem as usa. Só acho que a mão que pega o copo não pode pegar o volante; a mão que dirige, que conduz o carro, não pode pegar uma garrafa de bebida alcoólica.

Então esse é um assunto que precisamos amadurecer, é um assunto que precisa ser mais discutido. Não queremos atrapalhar o comércio, não queremos causar desemprego, mas, na realidade, é um assunto sério, que perturba muito as pessoas, especialmente as que vivem nas redondezas dos postos com loja de conveniências, e também os que vivem longe desses locais, que podem ser atropelados por um jovem que bebeu em um desses postos e está dirigindo o carro em outra parte da Cidade.

Estão, este Vereador se preocupa com esse assunto, com este Projeto que proíbe beber. Não coloquei junto com o da venda, porque acho que são dois projetos que podem ser tratados separadamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Elias Vidal, a Mesa ontem determinou - V. Exa. não tomou conhecimento - a retirada do Projeto, já que os dois tratam praticamente do mesmo tema.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Dr. Goulart pretende alterar a Lei Orgânica do Município, em disposições que dizem com o art. 23, do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias (Lê.): “O Município, no prazo de cento e vinte dias da promulgação da Lei Orgânica, criará entidade de assistência à saúde de seus servidores e dependentes”. Logo após, no inciso II, § 1º (Lê.): “Será extinta” - a referida instituição, na forma da Lei Orgânica - “quando da efetiva implantação do Sistema Único de Saúde no Município de Porto Alegre”.

A iniciativa do Ver. Dr. Goulart diz que (Lê.): “A entidade a que se refere o caput será mantida mediante contribuição do Município e de seus servidores”.

Eu não sei, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se essa alteração se sustenta diante dos estritos termos do art. 23, inciso II, § 1º, que diz que, tão logo fosse criado o Sistema Único de Saúde, a entidade seria extinta. Já existe, já está criado o Sistema Único de Saúde, o SUS, em Porto Alegre, que, evidentemente, deixa muito a desejar, deve muito às necessidades da saúde pública indiscutivelmente, mas que tem uma sistemática e um formato, Ver. Dr. Goulart, bom. Eu estou discutindo a iniciativa de Vossa Excelência, porque eu penso, salvo entendimento diferente, que a disposição do inciso II do § 1º do art. 23 determina que, tão logo seja criado o SUS em Porto Alegre, a instituição, até então criada, seria extinta.

Vossa Excelência estabelece no §1º (Lê.): “A entidade a que se refere o caput será mantida mediante contribuição do Município e do seu servidor nos termos da lei”. Mas não altera o inciso I, nem o inciso II (Lê.): “inciso I - será mantida a contribuição do Município e de seus servidores nos termos da lei; inciso II - será extinta quando da efetiva implantação do Sistema Único de Saúde no Município de Porto Alegre”. Então eu acho que se deve fazer, Ver. Dr. Goulart, um ajuste redacional, pois pode ser essa a razão, a causa, salvo melhor entendimento, se bem li. Se li equivocadamente as razões aqui expendidas, eu retiraria, mas parece que eu procedo nessa questão, porque, efetivamente, há uma contradição, que V. Exa. deverá, na minha opinião, superar por Emendas. Aí, passaríamos, sim, a discutir o mérito da iniciativa de Vossa Excelência.

Fica, portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa observação no sentido de colaborar com a iniciativa do Ver. Dr. Goulart. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder, por transposição de ordem com o Ver. João Carlos Nedel.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, o Ver. João Carlos Nedel, assim como o Ver. Luiz Braz, o Ver. Sebastião Melo, estiveram, junto com o Ver. Reginaldo Pujol e o Ver. Isaac Ainhorn, hoje pela manhã, no café da manhã na FEDERASUL, para tratar do Projeto do ISSQN, que é o Projeto do Executivo que está aqui na Câmara de Vereadores para análise.

Esse debate, Ver. Luiz Braz, é bastante importante para a Câmara, porque uma Lei Federal, sancionada pelo Presidente Lula, estabelece uma base de contribuintes; portanto, Ver. Sebastião Melo, ela atualiza os serviços municipais. Nós, no Executivo Municipal, preparamos o Projeto que trata da alíquota do ISSQN, não para aumentá-la, mas para reduzi-la e assim favorecer investimentos no Município de Porto Alegre.

Mas o principal desse Projeto é que ele altera a base de contribuição do ISSQN. Eu falava, há pouco, com o Ver. Luiz Braz exatamente no sentido de que o atual Projeto baixa de 5% para 2% a área de informática, a área de serviços; isenta a área esportiva e agrega... O Ver. João Carlos Nedel tem um Projeto que amplia a lista do ISSQN - não estou lembrando bem com quais categorias, por isso eu pedi para falar antes de V. Exa., exatamente para que a gente pudesse fazer o debate do ISSQN - para tratar justamente de ampliar a base e garantir que fiquem regularizados vários serviços que hoje não estão na base de cálculo e, portanto, também estão numa situação duvidosa do ponto de vista legal.

Então, com este Projeto, baseado num Projeto Federal que diz que a alíquota menor é 2% e a alíquota maior é 5%, nós temos condições, agora, de ser - para usar um termo da moda - competitivos na relação da informática. Como? Os Municípios que hoje, na Grande Porto Alegre, praticam uma alíquota de zero por cento de ISSQN para a área de informática, agora ficam obrigados a praticar uma alíquota mínima de 2%. E Porto Alegre passa a ter uma alíquota mínima de 2% também na área da informática, só que com uma infra-estrutura melhor para disputar esses investimentos nessa área.

Junto com isso, nós favorecemos a área de serviços, e também definimos, Ver. Sebastião Melo, que sempre trata no debate a questão dos bancos, que os bancos paguem ISSQN, não 5,5% como está hoje, mas 5% pelo Projeto, não por desejo do Executivo, mas porque a legislação federal determina que não pode ser superior a 5% a alíquota do ISSQN. Com isso, Ver. Sebastião Melo, nós temos mais uma garantia legal para cobrar dos bancos o que é devido ao Município e que o Município sempre cobra. Mas exatamente por uma situação duvidosa, a maioria dos bancos recorre judicialmente e prorroga, prorroga, prorroga, e o Município não recebe os recursos e os bancos não pagam.

Com essa legislação atual e com a votação do ISSQN, nós faremos com que os bancos paguem, para justamente limpar esse cenário jurídico na questão que envolve os bancos: a legalidade da cobrança de ISSQN.

Privilegiamos o setor da Informática e o setor de serviços, principalmente de limpeza; isentamos a questão que envolve o esporte e beneficiamentos, e podemos, com isso, não aumentar impostos, mas diminuir impostos – isso é que é importante - e agregando uma justiça fiscal.

Nós sabemos que há, Ver. Reginaldo Pujol, que também estava presente, hoje, no café da manhã, uma polêmica. Nós queremos defender a responsabilidade solidária em relação à cobrança do tributo. Sabemos que há dúvidas sobre isso, mas quem contrata o serviço também deve ter a responsabilidade solidária de fiscalizar a cobrança desse tributo, para não acontecer o que aconteceu há pouco tempo: uma construtora vindo de outro Estado, prestou um serviço de construção que custou milhões de reais no Município de Porto Alegre, Ver. Sebastião Melo, voltou para o seu local de origem e não deixou nem um centavo dos impostos para Porto Alegre, voltou tudo para o seu Estado de origem. Se tivéssemos a responsabilidade solidária, a própria contratante dessa obra faria a fiscalização e cobraria esse tributo lá.

Penso que é um momento importante para que a gente possa fazer as audiências públicas com todas as entidades, para discutir o Projeto do ISSQN, que foi uma sugestão também do Ver. Sebastião Melo, a qual estamos apoiando, a de que possamos fazer audiências públicas. Também há um pedido para a Secretaria da Fazenda que tem uma tabela demonstrativa de como é que estava e como é que vai ficar, que nós já encaminhamos ao Secretário Ricardo Collar sobre esse tema, que está providenciando isso; inclusive, virá na Audiência Pública, para prestar também os esclarecimentos sobre o Projeto.

Sr. Presidente, Ver. João Dib, é importante que a Câmara de Vereadores tome conta desse debate, que é importantíssimo para o desenvolvimento de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em agosto deste ano, fiz vários Pedidos de Providências relativos aos problemas de alagamento que ocorrem no bairro Ipanema, exatamente, especificamente, na Rua Gávea. Fiz também um pedido de limpeza e desassoreamento do arroio Capivara; praticamente não existia mais leito do arroio, totalmente tomado por lixo e areia. Pois decorridos dois, três, quatro meses, nada foi feito.

Estive também há 12 dias aqui nesta tribuna, reclamando de que o Sr. Prefeito havia feito suplementos orçamentários, retirando verba do Orçamento destinada à prevenção dos alagamentos, retirando verba do DEP; pois, no outro dia, vieram as chuvas, e fui chamado pelos moradores de Ipanema, dizendo que estavam com água dentro de casa. Olhem, senhoras e senhores, essa situação: água dentro das suas residências, alagadas a Av. Tramandaí, a rua principal de Ipanema, a Rua Gávea e a Rua Leme, no bairro Ipanema. (Mostra fotografia.) Esta aqui é a Rua Leme, ao lado do Santuário Nossa Senhora Aparecida. Vejam senhoras e senhores, retiram verba dos alagamentos e parece que pagam esse pecado: as chuvas vêm e alagam as residências. Não é na periferia, não. Por falta de investimento, por falta de trabalho sério nessa região. Uma vergonha! Uma vergonha deixar a população ilhada dentro da sua casa em pleno século XXI.

Pois bem, Ver. Reginaldo Pujol, estive na Restinga um dia depois que o Sr. Prefeito lá esteve com dois ônibus lotados de militantes. Os dois ônibus, lotados com o dinheiro público, lá estavam percorrendo a região. E fui ver uma obra paralisada da ponte do arroio do Salso. Paralisada por quê, Ver. Haroldo de Souza? Porque o Prefeito não paga o construtor desde maio, paralisou a obra. Mas o corrimão, Ver. Reginaldo Pujol, já está pintado de vermelho. Engraçado, não é? Está pintado logo de vermelho! E também, Ver. Reginaldo Pujol, lá está paralisado o terminal de passageiros da Restinga, porque a empresa quebrou por falta de pagamento da Prefeitura, está paralisado. (Mostra fotografia.)

Pois hoje, Ver. Reginaldo Pujol, lá no arroio do Salso ocorreu um incêndio, e os bombeiros não puderam chegar até a casa incendiada, porque a ponte não dá acesso, não está pronta. O morador perdeu toda a sua casa, porque os bombeiros não tiveram acesso. Aí, alguns militantes disseram: “Não, isso é um problema da CEEE, porque a ligação não é regular”. Mas ninguém conta que a regularização fundiária está atrasada há mais de três anos na Vila Vale do Salso. Três anos que as pessoas sofrem naquela Vila sem assistência. E a imprensa lá esteve, Ver. Haroldo, e os militantes cercaram a imprensa e disseram: “Não, isso aí é problema do Governo do Estado, problema da CEEE, que não fez a ligação correta”. Não, não é verdade, o problema é que os bombeiros, Ver. Pedro Américo Leal, não tiveram acesso até a residência, que foi totalmente destruída pelo fogo, por culpa da incúria do Executivo Municipal.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador João Dib, Presidente desta Casa, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu vou tocar no mesmo tema do Ver. Marcelo Danéris. Hoje de manhã nós estivemos junto com o Ver. Marcelo, Ver. Nedel, Ver. Sebastião, Ver. Pujol e outros Vereadores que compareceram na FEDERASUL, a fim de podermos discutir um Projeto que tramita na Casa, reduzindo o ISSQN para a área de informática. E eu fazia a lembrança, no momento, que não é a primeira vez que se trata de matérias, aqui na Casa, reduzindo alíquotas de ISSQN. Nós já fizemos isso certa vez para os representantes comerciais, em 1992, depois, numa negociação feita com o Dr. Tarso Genro, quando ele era Prefeito da Cidade, para área também do leasing, já que as empresas de leasing estavam abandonando nossa Cidade, e eu acredito que corrigindo determinados defeitos de que as grandes capitais, não apenas Porto Alegre, mas as grandes capitais, realmente, padecem.

As cidades circunvizinhas, nas grandes capitais, acabam baixando as alíquotas e atraindo empresas de diversos ramos. Eu me lembro, na época que nós fizemos para os representantes comerciais, que várias empresas de representação comercial estavam saindo aqui de Porto Alegre, para também colocarem as suas sedes nas regiões vizinhas, nas cidades vizinhas. Assim também aconteceu com as empresas de leasing, eu lembro que a última empresa de leasing a permanecer aqui na Cidade era o Meridional Leasing, as outras todas tinham deixado Porto Alegre. Eu acredito que com esta modificação que se faz na legislação - e não é uma modificação aqui de Porto Alegre, é uma modificação que está-se fazendo hoje em todo o País -, eu acredito que realmente nós vamos ter uma melhora em matéria de arrecadação nas capitais. Não é? Não digo nas regiões metropolitanas, porque muitas Cidades da região metropolitana acabam levando essas empresas às vezes para a sua sede, para os seus Municípios e ali elas acabam aumentando um pouquinho a sua arrecadação, mas prejudicando, sobremaneira, a arrecadação das capitais. Acho que agora nós começamos a fazer um pouco de justiça para com as capitais, principalmente no caso da arrecadação desse tributo, o ISSQN.

Eu acho que é realmente de bom alvitre que a gente venha a fazer uma discussão generalizada a respeito de baixar as alíquotas do ISSQN para todas as atividades, ou pelo menos para quase todas as atividades. Porque eu acredito que atividades, como é o caso por exemplo da publicidade, que é uma atividade com a qual eu lido bastante até hoje, está onerada hoje em 5%, e eu acredito que essas atividades, no geral, com relação ao ISSQN, realmente podiam receber um tratamento diferenciado.

Aproveitando essa discussão que está sendo feita com relação a baixar as alíquotas, no caso, por exemplo, da informática, acho que nós podíamos também estender um pouco mais junto com o Secretário da Fazenda essa discussão para tentarmos colocar também no bojo da discussão outras atividades que poderiam, quem sabe, também serem beneficiadas com uma tarifa mais amena com relação ao ISSQN sem, é claro, colocar em risco a arrecadação do Município, porque isso, afinal de contas, nós não podemos fazer, porque é com a arrecadação do Município que se faz frente aos problemas que o Município tem. Então, nós temos de fazer essa discussão, tentando fazer justiça maior com esse tributo, o ISSQN, sem prejudicar a nossa Cidade, sem prejudicar a Prefeitura, mas buscando, sim, fazer justiça em determinadas áreas que eu acredito que ainda se encontram desprotegidas.

Acho que com o aumento dessa base, no caso do ISSQN, o Município vai começar a arrecadar bem mais, apesar de baixar alíquotas em algumas atividades. Sei de algumas que foram citadas lá, no debate, pela manhã, na FEDERASUL. E parece que esse debate vai agradar a toda a Cidade. Não vai desproteger o Poder Público, que vai continuar arrecadando, e arrecadando mais, e vai contemplar alguns profissionais, em algumas áreas, mas acredito que só o Projeto que veio, ainda não é o suficiente. Acho que poderíamos, Ver. Marcelo Danéris, com a sua liderança, com o seu contato junto ao Secretário da Fazenda, quem sabe, trazer para esta Câmara uma discussão maior, a fim de que possamos adendar àquilo que já foi feito até agora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, nós queremos, inicialmente, dizer, na mesma esteira do Líder do Governo e do Ver. Luiz Braz, que é importante que se aprofunde aqui, nesta reta final do ano, na discussão entre os vários projetos, a deste Projeto.

O ISSQN, na verdade, é uma adaptação de uma Lei Federal, a Lei nº 116, que está valendo em vários Municípios, e vários Municípios estão vivenciando, neste momento, esta discussão, e que bom que a Prefeitura, neste momento, mudou um pouco a sua rota, porque de 1989 para cá, houve, depois da Reforma da Constituinte, uma minirreforma tributária no País, e aqui em Porto Alegre, em 1989, muitos dos senhores eram Vereadores e lembram que houve uma Reforma Tributária Municipal, criando várias taxas, elevando alguns impostos, e, depois de muita discussão e maturidade, a Prefeitura resolve reduzir numa questão, que é a questão da informática.

Eu espero, Ver. Marcelo Danéris, que isso faça com que o Governo de V. Exa. possa avaliar e, no ano que vem, ampliar essa redução para outros setores. Sou daqueles que está profundamente convencido de que se diminuir a alíquota, vai-se ampliar a base de arrecadação. Por quê? Porque a sociedade está garroteada, do ponto de vista dos tributos. Portanto, se aumentar a base, a tendência é aumentar a arrecadação e com isso desonera um pouco o setor produtivo que, efetivamente, é o que dá sustentação à economia local, regional e nacional.

Mas eu queria, Ver. Reginaldo Pujol, Vossa Excelência que agora faz parte desse acordo trabalhista/liberal, aliás, o PDT tem uma tradição - o PDT já foi coligado com o PDS, aqui no Rio Grande do Sul, lembro-me muito bem quando o Nelson Marchezan concorreu ao Governo do Estado -, ao longo da sua história, de alianças, às vezes no centro, às vezes na direita, às vezes na esquerda, mas eu queria dizer ao Ver. Reginaldo Pujol, porque o Partido de Vossa Excelência, mesmo tendo apoiado intensivamente o Governo do Fernando Henrique, e eu não encontrei razões, até este momento, confesso, Ver. Pujol, não tenho encontrado explicações - do porquê de o Governo de Vossa Excelência não ser um dos maiores apoiadores do Governo Lula, pois, na verdade o Governo do Lula é uma cópia piorada do Governo Fernando Henrique. Então, tenho procurado explicações e não tenho encontrado. Porque, no meu Partido, aqueles que apoiaram o Fernando Henrique e hoje apóiam o Lula, eu sempre digo: "Os senhores estão absolutamente corretos, pois apoiaram o Fernando Henrique". Nós, no Partido, tínhamos uma divisão muito clara, Ver. Dr. Goulart - que me dá atenção. Nós somos de uma corrente que nunca se aliou ao Governo Fernando Henrique. Nunca nos aliamos por convicções ideológicas, por achar que era um Governo que efetivamente representava o capital internacional, que achatava o setor produtivo, que não tinha uma proposta de desenvolvimento nacional. Pois bem, esses setores do meu Partido continuam apoiando o Lula. Nós temos uma outra visão: continuamos não apoiando o Lula. Mas eu esperava que o PFL - e faça-se justiça, o Ver. Reginaldo Pujol nem todas às vezes apoiou o Governo Fernando Henrique, mas o seu Partido no seu conjunto, nacionalmente, sempre apoiou - , como este Governo é igual ao de Fernando Henrique, eu pensava que iria apoiar. Mas essa não é a questão fundamental.

Eu queria dizer, Ver. Reginaldo Pujol, para encerrar - eu vou ter oportunidade, na segunda-feira, de falar sobre esse acordo com o Fundo Monetário -, que Governo recauchutado neoliberal do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva está mantendo a meta de 4,25% do superávit primário que, na verdade, é tirar dinheiro do social - sabe por quê, Ver. Haroldo de Souza?-, num linguajar bem popular, sabe o que o Governo faz? Ele tira dinheiro da saúde, do saneamento básico e vai lá com a bandeja de prata e entrega para os banqueiros, para o George Soros e para outros nos Estados Unidos. É uma contradição? É. Porque o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva passou 20 anos da existência do Partido dos Trabalhadores dizendo que se o Partido chegasse ao Poder haveria esse rompimento que se instalou no País ao longo dessas duas décadas, ou antes dessas duas décadas. Mas esse vai ser um assunto para aprofundamento, aqui nesta tribuna, com certeza, na semana vindoura, porque preciso de mais tempo para fazer esse raciocínio. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero, Ver. João Dib, fazer uma declaração peremptória aqui: esta Legislatura vai passar para a história da Câmara, porque os valores que esta Legislatura trouxe para cá: a Ver.ª Margarete Moraes, a Ver.ª Maria Celeste, o Ver. Sebastião Melo... Que inteligência é o Ver. Sebastião Melo! É um dos mais talentosos Vereadores que já passou por esta Casa. Sua Excelência conseguiu, com o seu brilho pessoal, ter uma linha própria dentro do PMDB. E me chamar para um debate, perguntando por que o meu Partido não está apoiando o Luiz Inácio Lula da Silva, quando eu tinha de perguntar para ele o contrário: por que o Partido dele é que está apoiando o Luiz Inácio Lula da Silva? A rigor, eu teria menos razão, o meu Partido teria menos razão para não apoiar o Lula do que o Partido do Ver. Sebastião Melo. Porque o Partido do Ver. Sebastião Melo apresentou candidato a Vice-Presidente da República na chapa do PSDB, e até ajudou a detonar a Roseana Sarney - todo mundo sabe disso, faz parte do conjunto. Mas o Ver. Sebastião Melo é inteligente e eu gosto de pessoas inteligentes. Tanto que o Vereador, na sua inteligência, assinala algumas coisas que, ironia à parte, vamos deixar claro: o Vereador está repleto de razão. Essa quebra de discurso dos, hoje, governantes do País, Ver. Wilton Araújo, é uma situação raríssima na história brasileira. Porque por mais que os Governos, uma vez instalados no Poder, percebam que o discurso da oposição não resiste à prática do Governo, alguma coisa eles guardam em si. E não existia, convenhamos, algo que mais identificasse a ira petista do que o Fundo Monetário Internacional. E quando se festeja a celebração desse "acordo cheque-expresso" - porque se diz que não é para usar o dinheiro, só se precisar é que vai lá e saca -, quando se festejam esses fatos, eu vejo que dificuldade a gente tem, Ver. João Carlos Nedel, de cuidar dos assuntos em Porto Alegre. Porque a gente está vendo o País que está nesse rolo todo, nessa bancarrota total, nessa recessão induzida e estamos aí a festejar. Os irmãozinhos africanos, lá, recebem o nosso Ministro da Cultura, que dá aquele show de simpatia e de sabedoria, dança com as morenas, assim como dançaria com as loiras, porque ele tem jogo de cintura para qualquer situação, e a coisa continua. É o nosso Brasil que está caminhando. Recorde de arrecadação por parte da fúria tributária do Governo da União, recorde de desemprego - tudo está lá em cima, são só números favoráveis. Favoráveis para quem, Ver. Dib? Favorável para eles, não para o nosso povo.

O Ver. Sebastião Melo tem razão, nós, no Governo Fernando Henrique, estabelecemos, desde logo, o seguinte: vamos trocar os cargos que vocês podem nos oferecer, podem nos dar os Ministérios de segunda linha, nós abrimos mão de Ministério, nós queremos é compromisso com o Programa de Governo. É lógico que sendo neoliberais e não-liberais, os tucanos tiveram algumas dificuldades de aprender a receita. E fizeram muita coisa encabulada e quem faz as coisas encabuladamente, termina fazendo mal. Então, o meu temor, Presidente João Dib, é que daqui a uns dias esse pessoal ruborize, esse pessoal que está no Governo. E ruborizados, envergonhados, comecem a fazer a coisa pior ainda. Esse que é o meu temor.

E o Ver. Dr. Goulart, paladino da Saúde, fica aí reclamando que quer mais recursos para a Saúde, quer fazer uma CPI para saber porque a coisa vai mal. Vai mal porque colocam menos recurso na Saúde, porque o discurso "foi para o saco". Não há mais aquele discurso de dizer que o SUS é uma maravilha, etc. O SUS, do jeito que está, vai acabar; se não acabar com os brasileiros antes disso.

Por isso, Sr. Presidente e Ver. Nedel, às vezes, esqueço-me de falar na nossa ponte da Restinga, que está quase acabada e que o empreiteiro não concluiu porque não recebe há quatro ou cinco meses. Eu me esqueço de falar daquele terminal de passageiros, há dois anos anunciado, ainda pelo Prefeito Tarso Genro, e que não vai para frente; esqueço-me de falar. Num País que está nessa miséria, nessa confusão, como é que eu posso ser egoísta e dizer que só a minha Restinga está sendo passada para trás? Não, a Nação toda foi passada para trás. Deram o golpe na Nação! Disseram uma coisa, venderam um produto e estão entregando outro.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

A Mesa dará dois comunicados. A Assessoria de Informática da Casa abriu inscrições para que os Srs. Vereadores, funcionários dos gabinetes e das Bancadas possam participar do Curso de Acesso ao Programa de Execução Orçamentária da Prefeitura Municipal, a ser ministrado por funcionários do Gabinete do Planejamento do Executivo, e com realização na sala de Cursos da Câmara Municipal. O Curso terá início agora, porque só agora acertamos os detalhes para que isso ocorresse. Nós precisamos que ocorram as inscrições para estabelecer como será realizado o curso.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, há alguns pré-requisitos básicos para participar desse curso? Tem de ter noções mínimas de computação, não é?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Quando da apresentação por parte do Prefeito, do Secretário de Planejamento, da PROCEMPA e do Secretário da Fazenda, na Internet, da Execução Orçamentária, e levada ao conhecimento de toda a população, havia a dificuldade de alguns Vereadores - e continua havendo - para acessar os dados da Prefeitura. Então, para que não haja dúvidas, a Presidência e o Executivo acertaram a realização desse curso.

O SR. REGINALDO PUJOL: Para o Vereador e/ou assessor?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Pode ser o Vereador e alguém do seu gabinete e da própria Bancada, sem nenhuma dúvida. Nós precisamos saber quantos são os interessados para que se possa organizar o curso.

A segunda comunicação que a Mesa deseja fazer é que hoje recebemos a visita do Secretário do Governo e do responsável pelas Comunicações na Prefeitura. Estivemos reunidos, em meu gabinete, com o Diretor-Geral e com a responsável pelo Setor de Comunicações da Casa e, em breve, teremos publicadas no Diário Oficial Notícias da Câmara. Claro que as notícias serão impessoais e registrarão fatos que estarão ocorrendo no dia-a-dia da Câmara, cinco dias por semana. Portanto, teremos uma coluna no Diário Oficial do Município.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3210/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 168/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Pastor Egon Miguel Koch um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 168/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3355/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 176/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Sandro Batista Souza da Costa um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 176/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3362/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 178/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que denomina Rua Cristal da Paz um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 178/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3571/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 190/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Hulda Scherer um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 190/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3774/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 212/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antonio João Francisco um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 212/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3618/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 065/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede a Comenda Everaldo Marques da Silva aos atletas Diogo de Lima Barcelos, Dionathan Jeremias Juliano da Silva e Éderson Honorato Campos.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-10-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº 065/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3693/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 066/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Jornalista Cláudio José Silveira Brito.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 03-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº 066/03. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos, Sr. Presidente, nesta tarde, de grandes debates aqui neste plenário, assistindo a um momento especial. Já aprovamos vários Projetos e agora surge um que, pelas suas características, requer um quórum especial. Eu não tenho dúvida em reconhecer que a homenagem que o Ver. Wilton Araújo pretende realizar, concedendo ao Jornalista Cláudio José Silveira Brito a cidadania emérita de Porto Alegre, é sobre todos os títulos, justa. Não obstante, Sr. Presidente, nós observamos que nem sempre o painel da Casa corresponde ao número correto de Vereadores que estão presentes no momento da votação, aqui, na Casa. É possível que algum Vereador possa do plenário se afastar por alguns momentos e quando eu observo que o quórum está relativamente baixo, eu sou obrigado a trazer as minhas preocupações nesse particular e, se for o caso - Ver. Pedro Américo Leal, que me honra e me distingue com a sua audiência -, nós diligenciaremos no encerramento da discussão e o conseqüente adiamento da votação para que se vote em outra oportunidade. Nós estamos aqui, Ver. Wilton Araújo, absolutamente tranqüilos da correção da sua proposta e totalmente convencidos de que o voto favorável é uma conseqüência do nosso reconhecimento quanto à justeza da proposta. E não obstante tudo isso, nós fizemos essas ponderações, julgamos oportuno fazê-lo e esperamos que os estrategistas da Casa, que a essa altura devem estar conferindo o quórum, e que agora se agiganta com a presença do Ver. Carlos Alberto Garcia, adquire um vulto enorme... Eu não sabia que o Ver. Carlos Alberto Garcia viria votar a favor da concessão da cidadania emérita de Porto Alegre ao jornalista Cláudio Brito. E isso nos tranqüiliza, Sr. Presidente, porque, certamente, o Ver. Carlos Alberto Garcia, com a sua presença, trará outros tantos companheiros, para que o quórum, que hoje está um pouco ajustado, fique mais flexível, e, aí, a gente possa enfrentar a votação com a maior tranqüilidade. O Ver. Haroldo de Souza está um pouco intrigado com o meu pronunciamento, o qual, evidentemente, busca, pela forma obtusa, chegar a uma conclusão direta.

Diante de tudo isso, e, agora, absolutamente, tranqüilo – com a presença do Ver. João Carlos Nedel também no plenário - nós deixamos a tribuna, Sr. Presidente, e até lhe pedimos emprestada aquela expressão: “Saúde e paz!” E votos para que nós possamos, efetivamente, homenagear o Cláudio Brito.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor, relator e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3074/03 – RECURSO – Apresentado pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Isaac Ainhorn contra a decisão da Presidência da Casa de vedar, aos Vereadores inscritos, a utilização do período de Grande Expediente para tratar de assuntos diversos, quando este estiver destinado à homenagem ou comemoração.

Parecer nº 206/03:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: no qual consta a seguinte conclusão:

“...

Entendemos, assim, com base em critérios recomendados pela doutrina para resolução de antinomias jurídicas, que o Recurso dos nobres Vereadores Carlos Alberto Garcia e Isaac Ainhorn, contra a já mencionada decisão do Presidente, deva ser provido, possibilitando, assim, que os senhores vereadores inscritos no Grande Expediente possam utilizar seus tempos para tratar de assuntos de livre escolha, conforme critério já utilizado no período de Comunicações, mesmo quando destinado para comemorações ou homenagens.”

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 21-08-03;

- votação nos termos do art. 99 do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Recurso apresentado pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Isaac Ainhorn contra a decisão da Presidência da Casa de vedar, aos Vereadores inscritos, a utilização do período de Grande Expediente para tratar de assuntos diversos, quando este estiver destinado à homenagem ou comemoração (Processo nº 3074/03).

Solicito que a Ver.ª Maria Celeste assuma a presidência dos trabalhos para que este Vereador possa encaminhar a votação do Recurso.

(A Ver.ª Maria Celeste assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso de autoria dos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Isaac Ainhorn (Processo nº 3074/03).

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, desde logo eu gostaria de deixar claro que não se pode confundir autoritarismo com autoridade. A autoridade é concedida pelo voto, é concedida pela concordância dos nossos pares. Este Presidente em nenhum momento exorbitou da sua autoridade, é preciso que fique muito claro.

Quando o Presidente leu para a Mesa Diretora desta Casa que o Regimento dizia que o Grande Expediente poderia ser utilizado para homenagear, o entendimento é claro, preciso e conciso; seu destino, o Grande Expediente para homenagear, é só para isso que ele serve.

Mas não bastava para o Presidente a Mesa ter concordado. O Plenário desta Casa, por unanimidade, reiteradas vezes, concordou, porque todas às vezes, no início do ano, e antes mesmo disso, no período de recesso, o Presidente alertava que o Grande Expediente poderia ser destinado sim, mas apenas para a destinação que lhe fosse dado. Há vezes em que ele é destinado a oito Vereadores falarem do assunto que desejam, e outras vezes em que ele é destinado a homenagear alguém.

Foi isso que o Presidente fez. Mas todas às vezes, nas primeiras vezes, o Presidente alertou os que votaram para a antecipação do Grande Expediente de que só se falaria no assunto para o qual estava sendo destinado. Não houve premissa, Ver. Carlos Alberto Garcia, no Requerimento de Vossa Excelência, não foi citada a premissa que, depois, o Presidente, entendendo com o Plenário que era possível e já que não alterava nada as Comunicações serem utilizadas tanto na homenagem quanto em qualquer outro assunto, o Presidente concordou, mas sempre com o Plenário.

Se o Plenário quiser voltar atrás naquilo que disse, eu também não vou-me incomodar. Mas com uma das coisas o Presidente vai ficar contente. Tentou mudar as coisas que estavam mal no Regimento, fez com que houvesse consciência entre todos os Vereadores de que o Regimento tinha de ser mudado - e nós vamos mudar o Regimento -, e isso, também, vai ser acertado. Mas podem Vossas Excelências ter a convicção plena de que, em nenhum momento, eu fui autoritário, mas exerci a autoridade. E a autoridade me foi concedida pela Mesa e pelo Plenário desta Casa, quando, por unanimidade, concordaram que, destinado o Grande Expediente, ele teria, realmente, a destinação para a qual alguém propusera homenagem. Homenagem a Pedro, a Paulo ou a Chico, não faz diferença. Foi assim que aconteceu todas às vezes. Por que o Presidente tinha a preocupação de não antecipar o Grande Expediente? Porque, muitas vezes, nós perdemos mais de uma hora e meia da Sessão porque o Grande Expediente foi antecipado. Enquanto nós fizemos as coisas com ordem, dentro do Regimento Interno, chegamos a surpreender os Vereadores desta Casa, usando o tempo de Explicação Pessoal; inclusive Vereadores nesta Legislatura nem sabiam que existia esse tempo, porque nunca se chegava lá. Nós colocamos ordem, foi a nossa tentativa de autoridade de colocar a Casa em ordem, não mais do que isso.

O Presidente não quis ser autoritário, mas o Presidente acredita que o sábio Einstein estava certo, quando dizia, com a simplicidade que nos caracteriza, Ver. Zé Valdir, que “dois mais dois é igual a quatro” e não pode ser mudado. Agora, se juridicamente quiserem encontrar outra solução, não vão conseguir provar, porque há duas colocações: uma diz que pode ser usado o Grande Expediente para oito Vereadores falarem do que quiserem, até mal dos outros; e a outra diz que ele pode ser destinado a homenagear o meu amigo Zé Valdir, que merece a homenagem como bom poeta que é - eu estou lendo o seu livro.

Portanto, não houve autoritarismo, há autoridade, autoridade que me foi concedida pelo Plenário por unanimidade – não conheço voto contrário. É claro que eu não vou ler os Anais da Casa para os Vereadores, porque eles sabem o que eles votaram, eles conhecem muito bem. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso de sua autoria e de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia (Processo nº 3074/03).

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. João Antonio Dib é um homem que eu respeito, porque ele é um homem de princípios; é um homem que, depois que toma uma posição, mesmo sendo convencido do contrário, jamais será convencido; ele vai até o fim naquela mesma linha. É um perfil de cidadão, de homem.

Ontem, por exemplo, eu tive oportunidade de aprender muito com o Ver. João Antonio Dib, porque pode-se divergir dele; podemos contestá-lo, mas não podemos dizer que ele não conhece os assuntos da Cidade e a sua história com profundidade. Ontem - por uma questão do cotidiano da vida parlamentar -, ao final da Sessão, fui visitá-lo, na oportunidade ele me mostrava um trabalho extraordinário, que era o Plano de Governo do Sr. José Loureiro da Silva. Ele dizia: “Isaac, são por essas observações e por essas análises do Loureiro da Silva, que ele é e foi o maior Prefeito da cidade de Porto Alegre”. Eu li e fiquei espantado com algumas considerações ali constantes. Eu digo isso em homenagem ao Ver. João Antonio Dib; ele não gosta de perder, e, se perder, ele fica bravo; é da sua natureza. Se ele fosse dono da bola, ele levava a bola para casa; é da sua natureza; mas ele é um homem bom; um homem de gestos. Eu já briguei muito com ele, e ele já brigou comigo. Ele me ensinou, por exemplo, aqui nesta Casa, quando eu fui Presidente, que Presidente preside. Só que nós, ele e eu, não aprendemos, de certa maneira. Eu faço a minha autocrítica, porque eu reconheço. Ele é daqueles: ”Faz o que eu digo, mas não faz o que eu faço”. Então ele, às vezes, como Presidente, se estende sobre algum assunto, normalmente inteligente, e faz observações procedentes; ele não poderia, mas faz. Mas faz parte do convívio parlamentar e do respeito.

O Presidente preside - essa é uma das frases mais antológicas. O dia em que eu escrever o meu livro sobre a minha vida na Câmara, certamente eu vou começar com a frase: O Presidente preside.

Agora, Ver. Juarez Pinheiro, por que o Ver. João Antonio Dib, no Período das Comunicações, em que os Vereadores falam 5 minutos e têm o mesmo tempo, e o texto é o mesmo, ele permite que, numa homenagem, naquele período, se todos os Vereadores não falarem sobre a homenagem, podem destinar os seus tempos, posteriormente, para se manifestarem sobre outro assunto do seu interesse, da sua avaliação pessoal. Por que nas Comunicações podem e no Grande Expediente não podem? Seria, no mínimo uma quebra do princípio da isonomia jurídica. Ou o período destinado às Comunicações, quando é para homenagem, só pode ser para homenagem, e, da mesma forma, em relação ao Grande Expediente; se houvesse esse critério, nós até admitiríamos a interpretação, mas a avaliação do Ver. João Dib, permitindo para as Comunicações um critério, e para o grande Expediente, outro critério, embora o texto seja o mesmo, é uma avaliação incoerente. É incoerente!

Eu gostaria até de ter mais tempo, não pelo assunto; às vezes a gente adentra em assuntos muito técnicos, e esse é um assunto técnico, mas pela natureza jurídica dos conteúdos que estão aqui presentes, com avaliação do direito positivo.

O Ver. Juarez Pinheiro no seu exame até Hans Kelsen citou, mas porque a matéria impõe uma avaliação profunda. E ele é profundo nas suas avaliações. Ele é um estudioso do Direito. É um homem que gosta disso, tem gosto por isso. E aí a dureza da vida. Eu faço uma homenagem ao Vereador, porque este Vereador teria de ser um Vereador com grande votação, Ver. Juarez Pinheiro, mas muitas vezes o povo lá fora não entende que o senhor é um grande parlamentar aqui dentro. E eu brigo permanentemente com Vossa Excelência. E já vi também grandes Vereadores aqui nesta Casa não se elegerem, porque se dedicavam ao trabalho parlamentar da manhã à noite. E, infelizmente, às vezes, lá fora, não se compreende isso, porque não se tem a avaliação completa.

Eu encerro, dizendo: Vereador, nós não queremos, não vamos derrotar o senhor, e não é o senhor que está em avaliação; é um critério que está em avaliação. E, portanto, é nesse sentido que nós vamos votar favorável ao Parecer do Ver. Juarez Pinheiro.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso de sua autoria e de autoria do Ver. Isaac Ainhorn (Processo nº 3074/03).

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, prezado Presidente João Dib, sabemos do entendimento, carinho e respeito que tenho por V. Exa., mas sabemos também que divergir faz parte de todos nós. Eu vou ler novamente, o que já fiz há dois atrás, e eu gostaria que os Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e aqueles que nos assistem em casa prestassem atenção no que eu vou ler. O art. 153 diz o seguinte (Lê.): “No período destinado ao Grande Expediente, com a duração de sessenta e quatro minutos, será concedida a palavra por oito minutos para cada orador, até o máximo de oito, a fim de tratar de assunto de sua livre escolha, permitidos apartes”. Isso referente ao Grande Expediente. O que diz o art. 180 das Comunicações? (Lê.): “No período destinado a Comunicações, com a duração de quarenta minutos, será concedida a palavra por cinco minutos para cada orador, até o máximo de oito, a fim de tratar de assunto de sua livre escolha, permitidos apartes”. Na realidade, do período das Comunicações para o do Grande Expediente, a única coisa que difere é o tempo: num, o Vereador tem 8 minutos; no outro, 5 minutos. Ambos possuem 8 oradores, em cada um deles são permitidos apartes, e o Vereador pode abordar assunto de sua livre escolha. Mediante isso – já falamos nesta semana -, quando há um Grande Expediente destinado a homenagear uma instituição ou uma figura pública da nossa Cidade, por uma questão de educação, aqueles parlamentares que forem falar especificamente sobre aquele tema falarão em primeiro lugar. Terminada a homenagem, aqueles oradores que não utilizaram a tribuna e estavam inscritos, pelo critério que nós sabemos que é a ordem alfabética, contemplando a todos, poderão utilizar a tribuna para qualquer tema, de sua livre escolha, sendo permitidos apartes.

Tanto o Grande Expediente como o período de Comunicações são períodos para discutir, para fazer a dialética aqui na Casa, para fazer o contraditório, para ocupar esta tribuna e dar o aparte, quando um Vereador pode opinar, e o outro Vereador pode até fazer o contraponto. Então, neste momento, nós não estamos divergindo da posição do Vereador João Antonio Dib; o que nós queremos é a seguinte forma: que o Grande Expediente seja realizado, um bom Grande Expediente, com aquelas pessoas que querem abordar um determinado assunto. Hoje, por exemplo, o Ver. João Bosco Vaz, que vai fazer o Grande Expediente na semana que vem, me disse: “Garcia, tu estás inscrito. Pode falar”. Vamos falar, porque isso faz parte do processo. Aqueles que não querem falar durante a homenagem, depois que ela termina têm o direito de falar. Nesse aspecto, nós solicitamos aos Srs. Vereadores que votem a favor do nosso Requerimento e a favor do Parecer do Ver. Juarez Pinheiro, para que esta Casa possa recompor aquilo que sempre foi sua praxe. Eu sou Vereador novo, eu estou aqui no segundo mandato, mas, durante todos os anos, sempre foi assim! Por que mudar agora? Bom, se vamos mudar, vamos fazer uma outra discussão, mas não é o que diz o nosso Regimento. Eu volto a dizer: o nosso Regimento é claro, é de livre escolha do Vereador e são permitidos apartes. E, sendo de livre escolha, nós não entendemos o porquê. Ou seja, colocam um determinado assunto, daqui a pouquinho eu tenho algo a dizer, quero fazer uma contribuição para a Cidade, para os demais Vereadores, e não é permitido, porque eu tenho de ficar restringido à questão do Grande Expediente!

Aqui fala um Vereador que tem um tempo até maior que os outros, porque eu sou o único da minha Bancada! Por exemplo, a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem 10 Vereadores. Ora, talvez seja a única oportunidade para o Parlamentar falar, porque ele vai levar muito tempo para poder ocupar novamente esta tribuna. Não é o meu caso, porque eu ocupo a tribuna em todas as Sessões.

Por isso, de maneira franca, clara, sem contrapor, em nenhum momento, o Presidente, que eu respeito, mas eu divirjo da sua posição, e entendemos que a maneira mais correta é todos os Vereadores escolherem aquilo que queiram falar. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso de autoria dos Vereadores Isaac Ainhorn e Carlos Alberto Garcia (Processo nº 3074/03).

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a vida do Parlamento, Ver.ª Maria Celeste, é o debate político. Ver. Juarez Pinheiro, eu li atentamente o seu brilhante Parecer.

Eu poderia pinçar várias questões, mas eu vou ficar com um eixo apenas, o dos princípios gerais do Direito, que é o princípio da igualdade. Vossa Excelência arrematou o Parecer nessa direção.

Eu penso, Presidente, V. Exa., que merece o carinho de todos os seus colegas Vereadores, que o que está enfocado aqui neste debate e o que eu acho que nós devemos fazer é o seguinte: eu sou contra esse excesso de homenagens que a Casa faz, Ver. Pedro Américo Leal, e é isso que eu acho que essa questão deve abordar. Acho que é a decisão do Presidente, da qual ele não me falou, mas é a que caminha nessa direção. Por isso, quando nós estamos reformando o Regimento – e eu presido a Comissão da qual o Vereador e professor Isaac Ainhorn é Relator desta matéria –, vamos trazer para frente, Ver. Juarez Pinheiro, e debatemos isso longamente, aquilo que é mais rico, que é o Grande Expediente da Casa, porque esta Casa aqui não é uma casa de compensações; ela é uma casa de debate político, Ver. Zé Valdir. Quando, no Grande Expediente, se coloca a possibilidade de um inscrito falar por 20 minutos, eu diria que isso, na minha avaliação, é um ganho político para esta Casa. Ora, se alguém quer fazer uma homenagem nesses 20 minutos, e, portanto, ele tem os 20 minutos para fazer, que o faça; se ele quer falar de finanças, que fale; se quer falar de saúde, que fale de saúde. Agora, acho que o Presidente João Dib tomou essa decisão muito baseado na questão das homenagens.

Eu não posso obrigar o Vereador a falar naquela homenagem. Eu estou tirando o direito de alguém que está inscrito no Grande Expediente, mas que não é obrigado a falar sobre a homenagem; o Vereador é livre para falar naquilo que ele entende que deve falar, Ver. Wilton. Não é a Presidência da Casa, que é impessoal, que hoje é corporificada na figura do Presidente Dib..., mas o Vereador não pode pautar o debate, porque alguém disse que ele vai falar isso ou aquilo. Ora, espero que, até o final do ano, nós possamos votar essas mudanças do Regimento entre esses projetos que vamos priorizar. Esse assunto é um dos temas que está elencado nessa reforma regimental, porém antes que isso aconteça, eu acho que é de bom tamanho, sem nenhuma afronta à Presidência, pelo contrário, de forma democrática, que tomou a decisão, agiu dentro do Regimento em fazer o Recurso, prolatou-se o Parecer, e vêm os autos ao Plenário para a decisão final.

Portanto, nós vamos votar com o Parecer, pelo provimento do Recurso impetrado tempestivamente pelo Vereador Isaac Ainhorn e pelo Ver. Carlos Garcia que, em tempo hábil, apelou regimentalmente e foi à Comissão de Justiça. Volto a dizer que poderia evocar aqui vários argumentos, mas coloco duas questões básicas: a primeira delas é o princípio da igualdade, princípio básico geral do Direito, ou seja, eu não posso tratar essa questão, dizendo que alguém pode falar e alguém não pode falar; segundo, eu não posso tutelar se “A” ou “B” devem falar sobre determinada matéria. Portanto, acho que deve ser julgado procedente. Essa é a nossa posição e o nosso voto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn, o Recurso apresentado pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Isaac Ainhorn (Processo nº 3074/03). (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM, 01 NÃO.

Com a mesma singeleza que eu ouvi o Plenário e disse que deveria ser da forma que até hoje foi, com a autoridade que eu tenho, passo a fazer da mesma forma que o Plenário me determina agora. O Plenário voltou atrás, eu também.

Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, solicitando tramitação em regime de urgência para que seja submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça, Finanças, Urbanismo e Habitação e Defesa do Consumidor o PLCL nº 009/03. (Pausa.) O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje, pela manhã, quando líderes de diversos Partidos participavam de uma reunião, na FEDERASUL, a convite dessa para discutir a questão do ISSQN, em um determinado momento, o ilustre Ver. João Carlos Nedel, prima facie, manifestou a sua contrariedade com a urgência. Eu, imediatamente, disse: “Não, Vereador” – eu estava sentado ao seu lado e justifiquei –, “faltando 30 dias, para terminar o ano legislativo, essa urgência é positiva, até porque há uma preocupação em fazer duas audiências públicas, é compromisso se fazerem duas audiências públicas”. Então, eu tenho para mim, Ver.ª Margarete Moraes, que o encaminhamento dessa forma, por meio de reunião das Comissões, em conjunto, do ponto de vista do debate, ou da aprovação ou da rejeição, ou de alterações profundas, eu, particularmente, acho que essa questão aí da adequação do ISSQN à Lei Complementar nº 116, com um novo perfil, Ver. Luiz Braz - seria importante ele estar; não está, é uma pena -, em que a Jurisprudência consagra a possibilidade de o Vereador emendar, alterar, apresentar substitutivo pleno, eu não tenho dúvida nenhuma de que nós estamos num momento em que nós podemos até apresentar um novo Projeto de ISSQN, e a Casa aprovar um novo Projeto Substitutivo. Então, trabalhar com as Comissões, em conjunto, Vereador Líder da Bancada petista, Marcelo Danéris, vai ser talvez muito melhor - e é por isso que nós encaminhamos - a eficácia do trabalho, numa matéria tão complexa como é a do Imposto Sobre Serviços, e o coordenador da oposição neste momento, nesta Casa, Ver. Pedro Américo Leal, é testemunha disso, e nós estamos tratando de homogeneizar o máximo a oposição numa linha de aperfeiçoamento... Sim, de aperfeiçoamento do Projeto, e, como diz o Ver. Nereu D’Avila, escoimar tudo aquilo que pode representar prejuízo para o contribuinte. Eu tenho um raciocínio básico: se com a nova Lei Complementar Federal houve um aumento de atividades, de serviços, isso vai proporcionar uma maior arrecadação, chegou o momento de nós experimentarmos a redução do ISSQN na cidade de Porto Alegre, com o conseqüente aumento da arrecadação tributária, tendo como base o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. É essa a tese que estou defendendo. Então, nós temos de retornar à era anterior ao petismo na Prefeitura da Capital em que o ISSQN era 4%, hoje é 5%, mas há um argumento para reduzir, na minha opinião. Qual é o argumento? A base aumentou. É simples. É simples, são coisas simples de fácil compreensão, como diz o Ver. João Antonio Dib, fazendo apologia do simples. Então, esse é o caminho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejo com absoluta tranqüilidade esta situação de trabalharmos agora de forma concentrada. Parece-me que já tem Relator a matéria, porque eu não sei, salvo melhor juízo, primeiro se aprova a urgência, e daí o Presidente da Casa nomeia um relator-geral, mas parece que, em boa hora, já se tem o relator-geral, um bom relator-geral, um homem sensível, um homem de entendimento, um homem de conciliação, um homem de um trabalho inteligente e profundo.

Portanto, encaminhamos favoravelmente à urgência pretendida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1796/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 072/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que institui o Dia Municipal do Grafite.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 18-08-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 072/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1257/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 062/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que cria o Brique do Largo Glênio Peres e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela rejeição do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 12-03-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 062/02. (Pausa.)

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Como tenho uma dúvida a respeito da posição do Executivo com relação à matéria, solicito o adiamento da discussão do PLL nº 062/02 por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 062/02 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3976/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 023/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que institui o Estímulo por Sensibilidade Social no âmbito do Município de Porto Alegre. Com Emenda n.º 01.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 19-05-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLCL nº 023/01. (Pausa.)

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito o adiamento da discussão do PLCL nº 023/01 por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando o adiamento da discussão do PLCL nº 023/01 por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Visivelmente não há quorum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h05min.)

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